24/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WELHINGTON WANDERLEY DA SILVA (OAB 3967/AL), ADV: ALISSON NOGUEIRA DE LIMA (OAB 9593/AL), ADV: ALLISSON THIAGO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 11532/AL) - Processo 0702019-92.2021.8.02.0058 - Inventário - Sucessões - INVTE: B1Maria Margarida Moreira de PaulaB0 - HERDEIRA: B1Raquel Monteiro da SilvaB0 - DECISÃO Por meio da petição de fls. 170-178 a companheira apresentou proposta de partilha dos bens, incluindo-se como meeira e herdeira do espólio.

Da referida petição, a companheira informou sobre o pagamento do imóvel arrolado e apresentou partilha considerando a situação fática da posse dos bens do espólio, requerendo a condenação da inventariante/herdeira ao pagamento de valores, para fins de compensação dos bens que couberam eu seu quinhão.

A herdeira, por sua vez, apresentou esboço de partilha, excluindo a companheira a herança dos bens do espólio. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, deve ser aplicado o art. 1829, do Código Civil, quanto a herança da companheira, de acordo com entendimento do STF, já que o art. 1790 do Código Civil é inconstitucional por dar tratamento diferenciado ao companheiro e cônjuge, nos termos da decisão proferida no recurso Extraordinário nº 878.694, cujo trecho do texto passo a destacar: O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002 (...).

Desta forma, considerando que a herdeira do falecido é sua mãe, cabe a aplicação do que dispõe o art. 1829, II, do Código Civil, ou seja, a companheira é herdeira dos bens deixados pelo inventariado.

Quanto a meação, extrai-se que houve o reconhecimento da União estável no período entre 06/03/2016 até o óbito do falecido, tendo havido a aquisição dos bens do espólio em 2020, conforme documentos de fls. 71, 72 e 148-151.

Desta forma, considerando que todos os bens foram adquiridos na constância da união estável de forma onerosa, cabe a companheira meação sobre os bens arrolados, na forma do art. 1628 c/c 1725, ambos do Código Civil.

Portanto, assiste razão à companheira, cabendo a retificação da partilha apresentada, para que a companheira seja incluída como meeira e herdeira dos bens do espólio.

Com relação ao pagamento realizado após o óbito e sobre a proposta de partilha de fls. 170-178, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias.

Apresentada contraproposta, intime-se a companheira, por meio de seu advogado, através de ato ordinatório.

Após, volte o feito concluso para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , 22 de julho de 2025.

Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito
23/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 07:05

Decisão Proferida
15/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Welhington Wanderley da Silva (OAB 3967/AL), Alisson Nogueira de Lima (OAB 9593/AL), Allisson Thiago Porto de Oliveira (OAB 11532/AL) Processo 0702019-92.2021.8.02.0058 - Inventário - Invte: Maria Margarida Moreira de Paula, Raquel Monteiro da Silva - DESPACHO Intime-se a Inventariante para que, no prazo de 10 dias, apresente manifestação acerca dos documentos de fls. 167/168, retificando assim as primeiras declarações, levando em consideração o valor depositado em contas do falecido, bem como o reconhecimento da união estável do com a Sra.

Raquel Monteiro da Silva.

Arapiraca(AL), 10 de março de 2025.

Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito
10/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:54

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
06/03/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 08:36

Decisão Proferida
08/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/04/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2024 12:31

Despacho de Mero Expediente
02/04/2024 08:23

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 15:49

Despacho de Mero Expediente
27/10/2023 08:18

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 09:16

Despacho de Mero Expediente
01/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 12:56

Despacho de Mero Expediente
26/04/2023 10:42

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:59

Juntada de Mandado
06/12/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 08:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/11/2022 08:06

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 10:49

Despacho de Mero Expediente
15/08/2022 20:34

Conclusos para despacho
15/08/2022 20:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 05:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2022 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2022 08:27

Visto em Autoinspeção
15/07/2021 21:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/06/2021 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2021 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 14:34

Decisão Proferida
03/06/2021 19:59

Visto em Autoinspeção
01/06/2021 23:33

Conclusos para despacho
09/05/2021 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2021 01:11

Expedição de Carta.
20/04/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 00:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2021 00:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2021 00:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2021 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2021 15:14

Decisão Proferida
01/04/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 10:44

Conclusos para despacho
29/03/2021 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2021 00:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 22:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2021 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 19:20

Decisão Proferida
01/03/2021 14:35

Conclusos para despacho
01/03/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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