10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS SANTIAGO PEREIRA (OAB 17887/AL) - Processo 0700822-07.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Ulisses Lima de AlencarB0 - Rh Vistos O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor de Ulisses Lima de Alencar, como incurso na sanção prevista no art. 14, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público Estadual detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 146/148, ofertada pelo Ministério Público Estadual, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não tercondições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor público. 4) Cientifique-se o réu que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP). 5) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, retornem-me os autos conclusos. 6) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 7) Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "Inquérito Policial" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0700822-07.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Ulisses Lima de Alencar - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho proferido durante audiência à fl.138, abro vista dos autos ao Ministério Público para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0700822-07.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Ulisses Lima de Alencar - Rh Vistos Tratando-se de audiência de homologação de ANPP, não há de se falar em intimação de testemunhas, assim sendo, indefiro o pleito de fls. 134.

Intimações necessárias.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0700822-07.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Ulisses Lima de Alencar - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para ciência de Audiência de Instrução e Julgamento no dia 27 de maio de 2025, às 9 horas.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0700822-07.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Ulisses Lima de Alencar - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 27 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
12/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 09:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
27/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 00:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 02:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 02:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 02:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 02:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 01:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:47

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 08:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
10/10/2023 03:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 03:11

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 12:59

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 17:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/07/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 13:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 11:56

INCONSISTENTE
10/07/2023 11:56

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 07:02

Conclusos para despacho
09/07/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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