03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811965-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, HOMOLOGAR o pedido de desistência e, via de consequência, NÃO CONHECER do presente recurso. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

FALÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC).

APROVAÇÃO DE PLANO DE LIQUIDAÇÃO.

DESISTÊNCIA POSTERIOR DO RECURSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE PERMITIRAM A DELIBERAÇÃO DE PROPOSTAS DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DA MASSA FALIDA EM AGC, COM QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES E RENÚNCIA DE DIREITOS POR CREDORES DISSIDENTES.

POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTIA EM SABER SE: (I) O QUÓRUM PARA VOTAÇÃO EM AGC DE PROPOSTAS DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DA FALIDA SERIA DE MAIORIA SIMPLES OU QUALIFICADO (2/3); (II) A VOTAÇÃO DEVERIA SER SEGREGADA POR CLASSES DE CREDORES; E (III) A PROPOSTA DO BANK OF AMERICA CONTERIA ILEGALIDADES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DESISTÊNCIA DO RECURSO, ATO UNILATERAL DO RECORRENTE, É ADMISSÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (CPC, ARTS. 998 E 999).4.

A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE PRODUZA EFEITOS JURÍDICOS (CPC, ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO).5.

A DESISTÊNCIA DO RECURSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO (CPC, ART. 932, III).IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

TESE DE JULGAMENTO: "A DESISTÊNCIA DO RECURSO, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA."7.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, 932, III, 998 E 999; LRE (LEI Nº 11.101/2005), ARTS. 46, 83 E 84; RITJAL, ART. 61, VIII.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
11/03/2025 12:25

Inclusão em pauta
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 10:53

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811965-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Administra: Vivante Gestão e Administração Judicial - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
06/03/2025 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:57

Despacho
03/01/2025 11:36

Conclusos
03/01/2025 11:23

Expedição de
20/12/2024 10:01

Juntada de Petição de
12/12/2024 07:50

Publicado
11/12/2024 10:08

Expedição de
10/12/2024 15:18

Determinada Requisição de Informações
10/12/2024 15:05

Juntada de Documento
03/12/2024 15:18

Conclusos
22/11/2024 12:13

Publicado
22/11/2024 11:41

Processo Reativado
22/11/2024 09:10

Expedição de
21/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:26

Conclusos
18/11/2024 09:26

Expedição de
18/11/2024 09:25

Distribuído por
14/11/2024 15:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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