13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricarderson dos Santos Araujo (OAB 20302/AL) Processo 0700184-50.2023.8.02.0171 - Petição Criminal - Querelado: Rogério José Alves de Araújo - DECISÃO Cuida-se de Queixa-crime ofertada por Amanda Silva Lima, em desfavor de Rogério José Alves de Araújo, em razão da suposta prática dos crimes de calúnia e difamação, artigos 138 e 139, ambos previstos no Código Penal.

No entanto, em audiência de conciliação realizada no dia 21 de maio de 2024, as partes se comprometem a não dar mais seguimento aos fatos oriundos dos boletins mencionados nos presentes autos, conforme se verifica no Termo de Assentada de fls. 70/71, tendo opinado pelo arquivamento dos presentes autos, em razão da conciliação ter funcionado como desistência, o que fora ratificado no parecer de fls. 80.

Feitas essas considerações, sabe-se que a ação penal privada é regida pelo princípio da disponibilidade, assim, uma vez exercida a ação penal, poderá o particular desistir da demanda.

Conforme ensina Nestor Távora (2020, p. 284), se a ação penal privada é movida pelo interesse do ofendido, e se ele pode optar entre exercer ou não o direito de ação (princípio da oportunidade), com muito mais razão, tendo deflagrado a ação, poderá arrepender-se, dispondo do seu direito.

Assim sendo, HOMOLOGO o termo de audiência como pedido de desistência da ação, ao passo que DETERMINO o arquivamento do feito com a devida baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se e arquive-se.

Maceió , 11 de março de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
13/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/05/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 00:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:56

Juntada de Mandado
26/03/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 12:08

Expedição de Mandado.
20/03/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 12:05

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 08:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
16/11/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/10/2023 07:15

INCONSISTENTE
16/10/2023 07:15

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2023 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:26

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/03/2023 09:38

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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