TJAL - 0700268-64.2025.8.02.0047
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/09/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 08:21
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
02/09/2025 08:20
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 08:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 08:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL) - Processo 0700268-64.2025.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Ewertton Gean Alves SantosB0 - Ante do exposto, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO EWERTTON GEAN ALVES SANTOS para que seja submetido ao Tribunal do Júri sob a imputação do artigo 121-A c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.
Intime-se, via portal, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Publica.
Intime-se o pronunciado, pessoalmente, bem como seu Advogado, via DJEN.
Caso alguma das partes interponha recurso contra a presente Decisão dentro do prazo legal, certifique-se acerca da intimação de todas as pessoas supramencionadas e, em seguida, voltem-me os autos em conclusão para fila URGENTE.
No entanto, se sobrevier a preclusão desta decisão de pronúncia, certifique-se a preclusão nos autos e dê-se de imediato vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, à Defesa, para que, nesta ordem e no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário e requeiram as diligências que julgarem necessárias, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.
Cumpra-se. -
01/09/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/09/2025 11:50
Proferida Sentença de Pronúncia
-
01/09/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 08:40
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 15:42
Despacho de Mero Expediente
-
26/08/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 13:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/08/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 19:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 10:04
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:02
Expedição de Mandado.
-
12/08/2025 12:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/08/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 03:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL) - Processo 0700268-64.2025.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Ewertton Gean Alves SantosB0 - REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26 de agosto de 2025, às 8h30min. -
06/08/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 08:46
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 08:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
-
05/08/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 10:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/07/2025 15:02
Expedição de Mandado.
-
01/07/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 15:54
Despacho de Mero Expediente
-
18/06/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 14:36
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
-
11/06/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 03:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/06/2025 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2025 12:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 10:30
Outras Decisões
-
05/06/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:45
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 13:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
-
04/06/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 12:45
Juntada de Mandado
-
28/05/2025 12:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 10:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/05/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogaciano Correia da Paz (OAB 16882/AL) Processo 0700268-64.2025.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ewertton Gean Alves Santos - Informações a fim de instruir o habeas corpus nº 0803725-59.2025.8.02.0000 -
26/05/2025 13:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 10:08
Juntada de Informações
-
24/05/2025 11:12
Despacho de Mero Expediente
-
23/05/2025 14:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 13:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 13:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2025 14:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogaciano Correia da Paz (OAB 16882/AL) Processo 0700268-64.2025.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ewertton Gean Alves Santos - No presente caso, não foi alegada nenhuma preliminar pela defesa, bem como não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencada no artigo 397 do Código de Processo Penal.
Ainda, sendo certo a inexistência de manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, constituindo crime em tese o fato narrado, não se verificando, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia.
Em razão disso, adotem-se as seguintes providências: 1.
Designe-se audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de junho de 2025, às 12 horas, a ser realizada de maneira presencial, facultando-se, na forma do artigo 412, parágrafo único do Código de Normas da CGJ, às partes, aos seus advogados e às testemunhas sua participação por meio de videoconferência, mediante o uso da plataforma "Zoom", por meio do link https://bit.ly/instrucaopilar. 2.
Ficam as partes, testemunhas/declarantes e representantes processuais cientes que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes na sede da unidade judiciárias em caso de problemas com internet e/ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas as consequências legais decorrentes de tal circunstância. 3.
Caso as testemunhas das partes não resida(m) nesta Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para sua(s) oitiva(s), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição das precatórias.
Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno. 4.
No caso de testemunha funcionário público civil ou militar (policiais, delegados, peritos, etc), na hipótese de não comparecer à audiência virtual ou deixar de participar do ato por falha no equipamento eletrônico ou conexão com a internet, sem o prejuízo da determinação de condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, será condenada ao pagamento das custas do adiamento da assentada, correspondentes ao valor de 01 (um) salário mínimo, cujo pagamento será determinado mediante desconto em folha e depósito na conta judicial diretamente ao órgão ao qual se 3 4 encontra vinculado, na forma do artigo 219 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. 5.
Previamente à realização da audiência, as partes, representantes processuais e testemunhas poderão entrar em contato com a unidade judiciária para buscar orientações e testar a adequação de seus equipamentos e/ou conexão, através do número telefônico/balcão de atendimento virtual (whatsapp) da unidade judiciária, com o objetivo de evitar contratempos no momento do ato, bem como as consequências previstas nos itens "3" e "4" supra. 6.
Intimem-se pessoalmente o acusado, as testemunhas arroladas pela acusação às fls. 4 e pela defesa às fls. 179, com as advertências supra, ficando garantida ao réu, quando de sua intimação para audiência de instrução e julgamento, a oportunidade de levar testemunhas, independentemente de prévia intimação para que compareçam ao ato.
Por fim, intimem-se: o Ministério Público, pelo portal eletrônico de intimações; e a Defesa, via DJe.
Expedientes necessários.
Cumpra-se integralmente. -
28/04/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 11:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 10:34
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 10:33
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 10:32
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 10:30
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 10:29
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 10:27
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 08:32
Outras Decisões
-
28/04/2025 08:25
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
-
28/04/2025 07:54
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 14:46
Juntada de Mandado
-
15/04/2025 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 12:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/04/2025 12:34
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
10/04/2025 12:34
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 12:26
Evolução da Classe Processual
-
10/04/2025 10:59
Recebida a denúncia
-
10/04/2025 08:06
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogaciano Correia da Paz (OAB 16882/AL) Processo 0700268-64.2025.8.02.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Ewertton Gean Alves Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação acerca do pedido de liberdade provisória e os documentos juntados nos autos em fls. 141/153. -
09/04/2025 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 20:49
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 20:49
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 08:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/04/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 13:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogaciano Correia da Paz (OAB 16882/AL) Processo 0700268-64.2025.8.02.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Ewertton Gean Alves Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da chegada do inquérito policial, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação. -
31/03/2025 13:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 09:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/03/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogaciano Correia da Paz (OAB 16882/AL) Processo 0700268-64.2025.8.02.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Ewertton Gean Alves Santos - HOMOLOGO A PRISÃO e passo a avaliar se deve ser concedida a liberdade provisória ao flagrado ou se é necessária a manutenção da prisão preventiva.
Relatório e fundamentação ORAL.
Dispositivo: Face o exposto, com fulcro nos art. 282, § 6º, 310, 312 e 313 do Código de Processo Penal, reputando insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EWERTTON GEAN ALVES SANTOS. 1) Alimente-se o histórico de partes com o evento manutenção da prisão (código 735), acrescido pelo Provimento nº 14 de 06 de junho de 2023; 2) Aguarde-se a conclusão do inquérito policial pelo prazo de 10 (dez) dias, com base no artigo 10 do CPP; 3) Sobrevindo o caderno administrativo concluído, remeta-se os autos para o Ministério Público para que adote as providências pertinentes; 4) Após a manifestação do Ministério Público, voltem conclusos os autos à fila URGENTE. -
11/03/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 10:18
Apensado ao processo
-
11/03/2025 10:13
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 10:13:58, Vara do Único Ofício de Pilar.
-
11/03/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 08:41
Desapensado do processo
-
11/03/2025 08:40
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
-
11/03/2025 08:34
Apensado ao processo
-
11/03/2025 08:23
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 23:07
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 15:57
Mandado devolvido
-
26/02/2025 12:36
Juntada de Documento
-
26/02/2025 12:28
Juntada de Documento
-
26/02/2025 12:17
Juntada de Documento
-
26/02/2025 08:11
Expedição de Documentos
-
25/02/2025 14:18
Decretada a prisão preventiva
-
25/02/2025 13:33
Conclusos
-
24/02/2025 19:51
Juntada de Petição
-
24/02/2025 19:47
Expedição de Documentos
-
24/02/2025 19:47
Expedição de Documentos
-
18/02/2025 14:48
Autos entregues em carga
-
18/02/2025 14:48
Expedição de Documentos
-
18/02/2025 14:09
Autos entregues em carga
-
18/02/2025 14:09
Expedição de Documentos
-
18/02/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 08:44
Conclusos
-
17/02/2025 17:00
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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