11/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:01

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
10/06/2025 14:59

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 14:59

Recebimento de Processo no GECOF
10/06/2025 14:59

Análise de Custas Finais - GECOF
06/05/2025 13:22

Remessa à CJU - Custas
06/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:19

Transitado em Julgado
31/03/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0713348-33.2023.8.02.0058 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória proposta pela Fundação Educacional Jayme de Altavila em face de Raquel Ferreira, ambos qualificados e representados nestes autos.

O processo encontrava-se seguindo seu rito normal, até que veio as autos a notícia de que as partes teriam transigido quanto ao objeto da ação, tendo sido apresentando o termo de acordo de folhas 63/64, cuja homologação foi requerida por ambas as partes.

Eis o que importa relatar.

Decido.

No caso dos presentes autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto discutido em juízo, o que é perfeitamente possível, sobretudo porque a ação versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis.

Aliás, gize-se que a conciliação entre as partes é sempre o melhor caminho para a solução de qualquer litígio, devendo o Poder Judiciário tentar obtê-la a todo tempo, estando disposto no § 2º do art. 3º do CPC que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Segue o CPC, no § 3º do mesmo artigo: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Por sua vez, o Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que "é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas".

Modernamente, a transação civil é vista como um negócio jurídico bilateral que se realiza por meio de um acordo de vontades e tem por objeto extinguir a obrigação.

Trata-se de um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes, sem o que o negócio não constituiria uma novação, mas um ato constitutivo de direitos, ou um pagamento.

O objeto da transação é restrito aos direitos patrimoniais e, naturalmente, deve ser lícito para que possa ser homologado judicialmente.

Ademais, exige-se capacidade genérica para a vida civil e capacidade de disposição e ainda: existência de litigio ou dúvida, intenção de pôr termo à res dubia ou litigiosa, reciprocidade de concessões e prevenção ou extinção do litigio.

No caso em tela, tenho que a minuta de transação apresentada pelas partes atende a todas as formalidades exigíveis para que possa ser homologada judicialmente.

Rompido tal prazo, se não houver a comunicação de descumprimento da obrigação, venham-me os autos conclusos para sentença nos termos do art. 924, II, do CPC.

Caso haja a comunicação de descumprimento da obrigação ora homologada, deverá o processo retomar o seu curso original.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
28/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 11:46

Homologada a Transação
26/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0713348-33.2023.8.02.0058 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Ante o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO MONITÓRIA PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme o art. 701, § 2º do CPC, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, aplicável aos procedimentos especiais por força do art. 318, parágrafo único do CPC.

Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no importe de 10% sobre o valor da dívida atualizada, com base no art. 85, § 2º do CPC, haja vista que o tempo despendido para o trabalho, bem como o grau de zelo necessário para que se desenvolvesse a presente demanda se encontram dentro da normalidade.

Havendo trânsito em julgado, remetam-se os autos à CJU para que proceda ao cálculo das custas processuais, e cobre-se a parte ré, via DJe, com o retorno, em aplicação do art. 346, parágrafo único, aplicável ao procedimento especial da ação monitória por força do art. 318, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (arts. 1.003, caput c/c 1.010, § 1º do CPC).

Neste último caso, dê-se vistas à parte apelante caso suscitadas pela parte recorrida as matérias referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao TJ/AL nos termos do 1.010, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca,10 de março de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
10/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 20:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 17:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/09/2024 17:28

Expedição de Mandado.
26/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 16:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/05/2024 16:30

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/10/2023 13:53

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 14:30

Decisão Proferida
15/09/2023 16:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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