06/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:39

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/05/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/05/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 14:32

Acórdãocadastrado
03/04/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808442-85.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Francisco Eduardo Medeiros de Albuquerque e outro - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em conformidade com o voto do Relator, em CONHECER do presente recurso, deferido o recolhimento das custas recursais ao final do processo nos termos do art. 84, IV, da Lei Federal nº 11.101/2005, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória agravada que rejeitou as preliminares de coisa julgada e de incorreção do valor da causa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA MASSA FALIDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU PRELIMINARES DE COISA JULGADA MATERIAL E DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA MASSA FALIDA PARA O FINAL DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR E A ATUAL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.

VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO AO VALOR ATUAL DO IMÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (PROCESSO Nº 0700580-94.2021.8.02.0042), QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA MATERIAL E DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA ARGUIDAS PELA AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA E DA POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS PARA O FINAL DO PROCESSO; (II) SE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM ANTERIOR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO (PROCESSO Nº 0000889-06.2014.8.02.0042), NA QUAL SE DECLAROU A INEFICÁCIA, PERANTE A MASSA, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM OBJETO DA LIDE; E (III) SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU AO VALOR ATUAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AÇÕES QUE ENVOLVAM INTERESSES DA MASSA FALIDA, MESMO QUE NÃO TRAMITEM FORMALMENTE NO PROCESSO FALIMENTAR, POR APLICAÇÃO EXTENSIVA DO TEMA REPETITIVO Nº 1022/STJ (RESP 1717213/MT), DADA A REPERCUSSÃO DA DECISÃO NOS ATIVOS CONCURSAIS.4- EMBORA A MASSA FALIDA NÃO GOZE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 481/STJ), É CABÍVEL O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DO PREPARO RECURSAL, PARA O FINAL DO PROCESSO, POR CONSTITUÍREM CRÉDITO EXTRACONCURSAL A SER PAGO COM PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, II, E 84, IV, DA LEI Nº 11.101/2005 (LREF).5- NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL (ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC), POIS INEXISTE A TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ENTRE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

A PRIMEIRA TEVE COMO CAUSA DE PEDIR A INEFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO TARDIO FRENTE À MASSA (ART. 129, VII, DA LREF), ENQUANTO A SEGUNDA FUNDA-SE NO DIREITO À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO E QUITADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 1.418 DO CC).

OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA ANTERIOR NÃO FAZEM COISA JULGADA (ART. 504 DO CPC).6- NAS AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO ATO JURÍDICO CUJO CUMPRIMENTO SE BUSCA, OU SEJA, O VALOR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 292, II, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A REGRA DO ART. 292, IV, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. À MASSA FALIDA, EMBORA NÃO ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA Nº 481/STJ), ASSISTE O DIREITO AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO, POR CONSTITUÍREM CRÉDITO EXTRACONCURSAL COM PREFERÊNCIA LEGAL (ART. 84, IV, DA LEI Nº 11.101/2005). 2.

NÃO CONFIGURA COISA JULGADA (ART. 337, § 4º, DO CPC) A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, QUE DECLARA A INEFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO TARDIO PERANTE A MASSA FALIDA (ART. 129, VII, DA LEI Nº 11.101/2005), EM RELAÇÃO À POSTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO E QUITADO ANTES DA FALÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 3.

O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE, NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CPC, E NÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL." ___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 1.418; CPC/2015, ARTS. 292, II, IV, 337, §§ 1º, 2º, 4º, 485, V, 502, 504, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 5º, II, 84, IV, 129, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1022 (RESP 1717213/MT); STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, AGINT NO ARESP 1694271/SP; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1756639/DF; STJ, RESP 557469/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Deise Macêdo Rebouças (OAB: 434220/SP) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)
02/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 15:01

Processo Julgado Sessão Presencial
02/04/2025 15:01

Conhecido o recurso de
02/04/2025 09:00

Processo Julgado
21/03/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:24

Incluído em pauta para 11/03/2025 12:24:24 local.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808442-85.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Francisco Eduardo Medeiros de Albuquerque - Agravada: Pauline de Fatima Pereira Albuquerque - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Deise Macêdo Rebouças (OAB: 434220/SP) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)
07/03/2025 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/12/2024 10:06

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:37

Reativação/Em Andamento
05/07/2024 11:38

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 09:44

Sobrestamento/ Processo Suspenso
05/07/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento
06/06/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2024 09:55

Outras Decisões
30/04/2024 08:03

Conclusos para julgamento
30/04/2024 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:22

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:25

Conclusos para julgamento
23/01/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 22:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:03

Retificado o movimento
24/11/2023 12:49

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
24/11/2023 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:23

Conclusos para julgamento
09/11/2023 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 12:22

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 12:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/11/2023 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 08:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/11/2023 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 09:24

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
06/11/2023 08:52

Determinado o cancelamento da distribuição
22/09/2023 10:17

Conclusos para julgamento
22/09/2023 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 10:17

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2023 10:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/09/2023 07:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/09/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
21/09/2023 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2023 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 16:18

Suspeição
19/09/2023 16:35

Conclusos para julgamento
19/09/2023 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 16:35

Distribuído por sorteio
19/09/2023 16:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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