13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luiz Gomes de Melo Grasiani (OAB 338534/SP) Processo 0700901-33.2023.8.02.0019 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Maria José Roque da Silva - Dispositivo: Isto posto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra Maria José Roque da Silva, por infração ao artigo 129, caput, do Código Penal.

Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).

No mandado deverá conter: a.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; a.2) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser intimada a Defensoria Pública ou, se for o caso, nomeado Defensor Público. b) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, consoante previsão do art. 362 do CPP.

Consigno que o pedido de oitiva de testemunhas meramente abonatórias não será deferido, o que faço com fulcro nos artigos 155 e 400, §1º , ambos do do CPP, sem prejuízo de que a Defesa junte aos autos declaração assinada de próprio punho pelas testemunhas, munida de documento de identificação, a respeito da idoneidade do réu No caso de o acusado, devidamente citado, não apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 (dez) dias ou não constituir defensor, fato que deverá ser certificado pela escrivania, nomeio desde já, o Defensor Público atuante nesta Comarca, para a elaboração da referida peça processual, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do art. 408 do CPP.

Tendo sido apresentado novo documento ou suscitada preliminar pela Defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, com fulcro no art. 409 do CPP.

Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado de Alagoas e Pernambuco, requisitando que encaminhe a este Juízo, também por e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, as folhas de antecedentes criminais do acusado, bem como seja certificado sobre outros procedimentos criminais porventura existentes sobre sua pessoa.

Evolua-se a classe processual.

Atualize o histórico de partes do acusado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maragogi, datado e assinado eletronicamente .

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
16/12/2024 07:50

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 14:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 13:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/05/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 20:32

Juntada de Mandado
13/11/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 07:32

Juntada de Mandado
10/11/2023 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:26

Expedição de Ofício.
08/11/2023 09:11

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:05

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 10:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
14/09/2023 07:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:20

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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