24/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0739802-90.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 152, VI do CPC, intimo a parte autora para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça (fls. 87), no prazo de 05(cinco)dias, lançando requerimentos que entenda de utilidade para a jurisdição, sob pena de extinção do feito.

Atente-se a requerente ao que determina o art. 481, § 2º, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, visto que é obrigação da parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão do bem, conforme determina o art. 447, do referido Provimento.

Ficando ainda cientificado que a persistência do teor da certidão de fls. 87, poderá caracterizar desinteresse da parte autora na desenvoltura da lide e, por conseguinte, ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Art. 447.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arestos, despejos, imissão, reintegração de pose, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.

Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representante(s), com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 447, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. § 2º O não cumprimento reiterado de mandados pelos motivos elencados no caput deste artigo será reputado como desídia do autor para os fins de direito.
12/03/2025 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 18:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/08/2024 18:23

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:32

Decisão Proferida
19/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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