03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805537-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Município de Atalaia - Agravado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

NOMEAÇÃO DE PERITO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

IMPUGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE CONSIDEROU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A NOMEAÇÃO DO PERITO E OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO, E INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, DE ANULAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES, DE REVISÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, ORIGINALMENTE, CONSISTIA EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO E À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, ORA PARTE AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0702874-32.2015.8.02.0042, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESULTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.4- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.5- RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; RITJAL, ART. 62.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 1933407 RJ 2021/0114283-1, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 28/03/2022; STJ, AGRG NO RESP: 1366142 SP 2013/0012611-9, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27/02/2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1651652 MG 2017/0022111-9, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/05/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
11/03/2025 12:24

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 11:49

Expedição de
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805537-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Município de Atalaia - Agravado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
07/03/2025 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:18

Despacho
06/03/2025 15:35

Conclusos
06/03/2025 15:32

Expedição de
27/01/2025 16:37

Ciente
23/01/2025 20:16

Juntada de Documento
23/01/2025 20:16

Juntada de Documento
23/01/2025 20:16

Juntada de Petição de
18/12/2024 13:33

Publicado
18/12/2024 09:32

Expedição de
17/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:30

Conclusos
13/12/2024 10:22

Expedição de
13/12/2024 09:27

Juntada de Documento
13/12/2024 09:26

Processo Reativado
05/07/2024 11:43

Publicado
05/07/2024 09:46

Processo Reativado
05/07/2024 09:30

Expedição de
04/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:38

Conclusos
04/07/2024 13:28

Expedição de
04/07/2024 12:55

Juntada de Documento
21/06/2024 13:21

Publicado
21/06/2024 09:05

Expedição de
20/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:41

Juntada de Documento
07/06/2024 10:18

Conclusos
07/06/2024 10:18

Expedição de
07/06/2024 10:17

Distribuído por
06/06/2024 20:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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