02/07/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:34

Certidão sem Prazo
02/07/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 18:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2025 12:41

Certidão sem Prazo
27/05/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:58

Certidão sem Prazo
26/03/2025 13:12

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2025 12:48

Intimação / Citação à PGE
26/03/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800067-95.2023.8.02.0000 - Reclamação - Maceió - Reclamante: Maise Santos da Silva - Reclamado: Estado de Alagoas - Reclamado: 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a presente reclamação, nos termos do voto do Relator - RECLAMAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS.

ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA E NÃO DO SEU REGISTRO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LICENÇA-PRÊMIO REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N. 6.043/98.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NÃO AFRONTA TESE FIXADA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS OU REPERCUSSÃO GERAL.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.I.

CASO EM EXAME1.

A PARTE AUTORA MANEJOU RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE ALAGOAS JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE VISA À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

SUSTENTA A RECLAMANTE QUE O ACÓRDÃO AFRONTA OS TEMAS N. 516 E 1.086 DO STJ E 635 DO STF, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO A QUO A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONSIDERADA ATO COMPLEXO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TODAVIA, A PRETENSÃO DE COBRANÇA FOI FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NA ESTEIRA DO TEMA N. 516 E DO PUIL 1.325 DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É INCONTROVERSO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL DEVE SER A DATA DA (CONCESSÃO DA) APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE É A PARTIR DE ENTÃO QUE O SERVIDOR DEIXA DE TER A OPÇÃO DE GOZAR DAS LICENÇAS, PODENDO PLEITEAR A SUA INDENIZAÇÃO.4.

ADEMAIS, A RECLAMANTE NÃO COMPROVOU POSSUIR OS CINCO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO REIVINDICADOS, ADQUIRIDOS ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 6.043/1998, DE 02.07.1998, QUE REVOGOU ESSA ESPÉCIE DE AFASTAMENTO, MAS APENAS DOIS PERÍODOS JÁ CONTADOS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA.5.

ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, NEM À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, NÃO EXISTINDO ENTENDIMENTO SUMULADO OU DOMINANTE A SUBSIDIAR A PRETENSÃO DO RECLAMANTE.

ANTES, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SÓ FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, COMO NÃO POSSUI AMPARO LEGAL OU PROBATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, §8º-A E 988 CPC, RES.

STJ 03/2016, ART. 40, § 10, CF, ART. 91 LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, LEI ESTADUAL N. 6.043/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA N. 635 STF, TEMA N. 516 STJ, TEMA N. 1.086 STJ, PUIL N. 1.325/RS STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Antônio de Britto (OAB: 10707/AL)
25/03/2025 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:31

Acórdãocadastrado
25/03/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 10:20

Processo Julgado Sessão Presencial
25/03/2025 10:19

Conhecido o recurso de
25/03/2025 09:00

Processo Julgado
13/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 13:58

Expedição de
11/03/2025 11:58

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800067-95.2023.8.02.0000 - Reclamação - Maceió - Reclamante: Maise Santos da Silva - Reclamado: Estado de Alagoas - Reclamado: 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió - 'DESPACHO Trata-se de reclamação formulada por Maise Santos da Silva contra acórdão em recurso inominado julgado pela 2ª Turma Recursal da 1ª Região, que reformou sentença que condenara o ente público à conversão de licença-prêmio em pecúnia (autos n. 0720472-20.2018.8.02.0001).

Sustenta que compete ao Tribunal de Justiça julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante Res.

STJ/GP 03/2016.

Alega que o STF possui entendimento tranquilo sobre o direito do servidor público inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria (Tema n. 635).

Aduz que, de acordo com o Tema n. 516 do STJ, o prazo prescricional tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, considerada ato complexo.

Suscita, ainda, afronta ao Tema n. 1.086 do STJ, segundo o qual é prescindível a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

O Estado de Alagoas apresentou contestação (fls. 526/233) pugnando preliminarmente o não conhecimento da reclamação diante da inexistência de afronta a jurisprudência vinculante do STJ.

No mérito, combate os argumentos da parte reclamante e pugna pela improcedência total da reclamação com a manutenção da decisão vergastada.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça(fls. 545/548) opinando pela improcedência da reclamação.

Certidão(fl. 549) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 28 de fevereiro de 2025. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 10 de março de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Sérgio Antônio de Britto (OAB: 10707/AL)
10/03/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:44

Despacho
28/02/2025 07:46

Conclusos
28/02/2025 07:45

Certidão sem Prazo
28/02/2025 07:43

Expedição de
28/02/2025 07:40

Recebidos os autos
28/02/2025 07:39

Ciente
27/02/2025 15:27

Juntada de Petição de
23/02/2025 01:09

Expedição de
12/02/2025 08:09

Confirmada
12/02/2025 08:08

Recebidos os autos
12/02/2025 08:07

Ciente
12/02/2025 08:06

Juntada de Documento
12/02/2025 08:06

Juntada de Documento
12/02/2025 08:05

Juntada de Documento
11/02/2025 18:18

Juntada de Petição de
04/02/2025 01:16

Expedição de
28/01/2025 09:44

Juntada de Documento
28/01/2025 09:18

Certidão sem Prazo
27/01/2025 00:00

Publicado
24/01/2025 13:07

Expedição de
24/01/2025 11:23

Confirmada
24/01/2025 10:44

Certidão sem Prazo
24/01/2025 10:44

Expedição de
23/01/2025 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:42

Ratificada a Decisão Monocrática
23/01/2025 14:11

Decisão ou Despacho Não-Concessão
18/01/2023 12:57

Conclusos
18/01/2023 12:56

Certidão sem Prazo
18/01/2023 12:55

Expedição de
18/01/2023 12:41

Redistribuído por
18/01/2023 12:41

Redistribuído por
18/01/2023 12:13

Despacho
06/01/2023 09:02

Conclusos
06/01/2023 09:02

Expedição de
06/01/2023 09:02

Distribuído por
05/01/2023 17:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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