12/03/2025 10:56

Publicado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Processo 0729890-69.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lazaro Cavalcante Medeiros - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de Lazaro Cavalcante Medeiros, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e receptação, tipificados nos artigos 311 e 180, do Código Penal Brasileiro.

Citado (fls. 78), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 73).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 10 de março de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
11/03/2025 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:49

Outras Decisões
24/02/2025 09:58

Conclusos
21/02/2025 11:05

Juntada de Documento
20/02/2025 12:33

Conclusos
20/02/2025 12:31

Expedição de Documentos
07/09/2024 18:21

Juntada de Documento
07/09/2024 18:20

Mandado devolvido
30/08/2024 10:57

Publicado
29/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:13

Conclusos
28/08/2024 21:10

Juntada de Petição
07/08/2024 13:41

Juntada de Documento
07/08/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 13:40

Evolução da Classe Processual
06/08/2024 13:27

Processo Reativado
05/08/2024 15:10

Baixa Definitiva
30/07/2024 14:36

Juntada de Petição
29/07/2024 09:09

Autos entregues em carga
29/07/2024 09:09

Expedição de Documentos
29/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:05

Expedição de Documentos
29/07/2024 09:04

Juntada de Documento
29/07/2024 09:02

Juntada de Documento
29/07/2024 08:58

Expedição de Documentos
26/07/2024 13:35

Recebida a denúncia
24/07/2024 20:10

Conclusos
24/07/2024 17:30

Juntada de Petição
15/07/2024 11:23

Autos entregues em carga
15/07/2024 11:23

Expedição de Documentos
15/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:50

Conclusos
20/06/2024 17:50

Conclusos
20/06/2024 17:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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