07/03/2025 12:50

Publicado
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700645-87.2024.8.02.0041 - Cumprimento de sentença - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - SENTENÇA Por meio da petição de fls. 104/106, as partes pugnaram pela homologação de acordo firmado entre elas.

Nesse contexto, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação robusta, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial -, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil e o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (fls. 104/106), extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas adicionais (CPC. art. 90, §3º).

Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade, devendo cada parte arcar com a respectiva verba de seu causídico (CPC, art. 90, §2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o Cartório o trânsito em julgado nesta data.

Determino, por conseguinte, que, após as intimações, sejam os autos imediatamente arquivados, com as devidas baixas. 11.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela,03 de março de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
06/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:42

Homologada a Transação
06/03/2025 09:31

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 12:27

Expedição de Documentos
27/02/2025 08:19

Conclusos
26/02/2025 17:36

Juntada de Petição
13/02/2025 10:22

Mandado devolvido
13/02/2025 10:20

Juntada de Documento
13/02/2025 10:20

Juntada de Documento
11/02/2025 13:40

Juntada de Documento
05/02/2025 12:22

Expedição de Documentos
05/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:50

Juntada de Petição
10/12/2024 13:00

Publicado
09/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 18:11

Indeferida a petição inicial
03/12/2024 08:32

Conclusos
02/12/2024 08:51

Juntada de Petição
05/11/2024 15:15

Publicado
03/11/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2024 19:23

Emenda à Inicial
30/10/2024 17:10

Conclusos
30/10/2024 17:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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