04/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:44

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:19

Decisão Proferida
26/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 05:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB 15554/AL) Processo 0800052-67.2021.8.02.0204 - Crimes Ambientais - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Vítima: José Costa França - Diante do atraso da pauta, redesigne-se a presente audiência para o dia 26 de maio de 2025 às 10:30 horas.

Cumpra-se..
09/05/2025 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 13:48

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:16

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 12:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
06/05/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB 15554/AL) Processo 0800052-67.2021.8.02.0204 - Crimes Ambientais - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Vítima: José Costa França - Trata-se de requerimento formulado pela defesa do acusado JOSÉ COSTA FRANÇA, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Alagoas pela suposta prática do delito previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/1998.

Em síntese, a parte requerente pugna pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que não fora previamente cientificado e que faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. É o relatório.

DECIDO.

O requerimento feito pela defesa não comporta acolhimento.

Quanto à alegação de falta de cientificação acerca da audiência, verifico que tal argumentação não procede.

Estando o réu assistido por advogado constituído nos autos, é desnecessária sua intimação pessoal para todos os atos do processo, bastando a regular intimação do causídico por meio do Diário da Justiça Eletrônico, como ocorreu no presente caso (págs. 132-134), em estrita observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal.

No que tange ao pedido de aplicação da suspensão condicional do processo, a titularidade da proposta de suspensão condicional do processo é exclusiva do Ministério Público, não podendo o juízo determinar sua aplicação de ofício.

O Ministério Público manifestou-se expressamente às fls. 03 pelo não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, fazendo menção ao art. 28 da Lei nº 9.605/1998, demonstrando ciência do dispositivo legal e optando por não aplicá-lo ao caso concreto.

Saliente-se que se mostra plenamente possível a manifestação do Ministério Público quanto à eventual reconsideração no oferecimento do benefício despenalizador em audiência, não havendo qualquer distinção para a manifestação feita em audiência e reduzida a termo e aquela feita por petição nos autos, de sorte que inexiste justificativa para o cancelamento da audiência.

Registre-se a possibilidade de participação da audiência de forma telepresencial, via plataforma Zoom.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, com a realização da audiência de instrução e julgamento já designada.
05/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:52

Outras Decisões
05/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 04:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:56

Expedição de Ofício.
07/04/2025 08:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/04/2025 08:50

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB 15554/AL) Processo 0800052-67.2021.8.02.0204 - Crimes Ambientais - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Vítima: José Costa França - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 05 de maio de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
01/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:33

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 11:15:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
19/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:00

Outras Decisões
09/03/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:09

Juntada de Mandado
26/02/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:42

Juntada de Mandado
20/02/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 04:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 04:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/02/2025 13:21

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/02/2025 13:19

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:32

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
28/01/2025 18:08

Juntada de Mandado
28/01/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 17:42

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:38

Expedição de Certidão.
14/01/2025 04:37

Expedição de Certidão.
03/01/2025 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/01/2025 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 11:12

Expedição de Mandado.
03/01/2025 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 11:10

Expedição de Mandado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800052-67.2021.8.02.0204 - Crimes Ambientais - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 03 de fevereiro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
02/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:04

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
22/12/2024 03:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 06:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 15:50

Juntada de Mandado
05/10/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:39

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:37

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:31

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:29

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:52

Expedição de Edital.
17/01/2024 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 10:06

Expedição de Mandado.
16/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 13:17

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 10:47

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:47

Expedição de Ofício.
31/01/2022 10:47

Expedição de Mandado.
27/01/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 09:30

Conclusos para despacho
10/12/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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