30/05/2025 07:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0702172-86.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicente Batista de Azevedo - Réu: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

São Sebastião (AL), 28 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:44

Declarada incompetência
22/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0702172-86.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicente Batista de Azevedo - Réu: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião/AL, 09 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:51

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 18:42

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0702172-86.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicente Batista de Azevedo - Réu: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
05/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 22:27

Expedição de Carta.
22/11/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 11:01

deferimento
21/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 08:13

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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