28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL), ADV: MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB 71832/DF) - Processo 0701750-14.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTORA: B1Maria Cicera de Lira AzevedoB0 - RÉU: B1União Nacional de Auxílio Aos Sevidores Públicos - UnaspubB0 - Dessa forma, a responsabilidade subsidiária doINSSem casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de entidades associativas, justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de fl. 98/100.

Consequentemente, a inclusão do INSS no polo passivo configura causa de deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Tratando-se de competência absoluta, pode ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

CUMPRA-SE.

São Sebastião (AL), 26 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
26/08/2025 15:09

Declarada incompetência
28/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB 71832/DF), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0701750-14.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTORA: B1Maria Cicera de Lira AzevedoB0 - RÉU: B1União Nacional de Auxílio Aos Sevidores Públicos - UnaspubB0 - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 11 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
11/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
07/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701750-14.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera de Lira Azevedo - Réu: União Nacional de Auxílio Aos Sevidores Públicos - Unaspub - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cincoez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
06/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 15:50

Expedição de Carta.
01/10/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2024 00:29

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 00:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:24

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 11:09

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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