TJAL - 0809052-87.2022.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lucia de Fatima Barbosa Piraua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809052-87.2022.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Verisson Husllan da Hora Rocha - Recorrido: Estado de Alagoas - Réu: Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior - Procurador: procurador - 'Agravo em Recurso Especial em Ação Rescisória nº 0809052-87.2022.8.02.0000 Agravante: Verisson Husllan da Hora Rocha.
Advogada: Helenice Oliveira de Moraes (OAB: 7323/AL).
Agravado: Estado de Alagoas.
Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Verisson Husllan da Hora Rocha, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helenice Oliveira de Moraes (OAB: 7323/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
23/04/2025 08:42
Conclusos
-
23/04/2025 08:39
Expedição de
-
23/04/2025 07:25
Ciente
-
22/04/2025 18:16
Juntada de Petição de
-
22/04/2025 05:33
Expedição de
-
14/04/2025 00:00
Publicado
-
14/04/2025 00:00
Publicado
-
11/04/2025 15:23
Confirmada
-
11/04/2025 11:42
Expedição de
-
11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809052-87.2022.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Verisson Husllan da Hora Rocha - Recorrido: Estado de Alagoas - Réu: Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior - Procurador: procurador - 'D E S P A C H O Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 10 de fevereiro de 2025 Tutmés Airan de Albuquerque Melo Desembargador' - Des.
Juíza Conv.
Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Advs: Helenice Oliveira de Moraes (OAB: 7323/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
10/04/2025 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 08:18
Conclusos
-
10/04/2025 08:11
Expedição de
-
08/04/2025 15:10
Juntada de Petição de
-
08/04/2025 15:09
Redistribuído por
-
08/04/2025 15:09
Redistribuído por
-
08/04/2025 14:13
Remetidos os Autos
-
08/04/2025 14:13
Ciente
-
08/04/2025 14:13
Expedição de
-
07/04/2025 20:17
devolvido o
-
07/04/2025 20:17
devolvido o
-
07/04/2025 20:17
Juntada de Documento
-
23/03/2025 01:15
Expedição de
-
17/03/2025 11:51
Outros Votos
-
13/03/2025 12:05
Expedição de
-
13/03/2025 00:00
Publicado
-
12/03/2025 10:39
Confirmada
-
12/03/2025 10:38
Confirmada
-
12/03/2025 10:13
Expedição de
-
12/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809052-87.2022.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Verisson Husllan da Hora Rocha - Procurador: procurador - Réu: Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior - Des.
Juíza Conv.
Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Após a apresentação do voto vista por parte do Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo a favor da Relatora, ACORDARAM os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos do voto da relatora, a qual aderiu à sugestão da aplicação dos honorários advocatícios feita pelo Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario. - AÇÃO RESCISÓRIA.
MILITAR INATIVO.
PEDIDO DE REENQUADRAMENTO SALARIAL.
SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE O AUTOR NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO.
PROVENTOS COMPATÍVEIS COM O TEMPO DE SERVIÇO.
UTILIZAÇÃO DE PARECER DE PROCURADORIA QUE APENAS RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92 SEM ADENTRAR NAS RAZÕES QUE EMBASARAM O MÉRITO DA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ATACADA.
REQUISITOS DO ART. 966, VII.
DOCUMENTO NÃO APTO A POR SI SÓ ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL.
AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
CIRCUNSTÂNCIAS PASSÍVEIS DE RESCINDIR A DECISÃO NÃO VISLUMBRADAS.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helenice Oliveira de Moraes (OAB: 7323/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
11/03/2025 14:30
Mérito
-
11/03/2025 11:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 09:42
Processo Julgado Sessão Presencial
-
11/03/2025 09:42
Julgado improcedente o pedido
-
10/03/2025 13:02
Expedição de
-
10/03/2025 09:30
Julgado
-
21/02/2025 12:25
Expedição de
-
10/02/2025 13:49
Despacho
-
03/09/2024 11:30
Conclusos
-
03/09/2024 11:28
Expedição de
-
02/09/2024 09:30
Retirado de pauta
-
19/08/2024 09:12
Expedição de
-
16/08/2024 13:13
Remetidos os Autos
-
05/08/2024 12:01
Expedição de
-
05/08/2024 09:30
Adiado
-
24/07/2024 13:28
Expedição de
-
22/07/2024 11:37
Retificação de movimento
-
15/07/2024 11:36
Conclusos
-
15/07/2024 11:36
Expedição de
-
15/07/2024 09:30
Adiado
-
04/07/2024 10:50
Expedição de
-
02/07/2024 12:45
Inclusão em pauta
-
03/06/2024 08:53
Expedição de
-
26/05/2024 15:24
Despacho
-
20/05/2024 12:17
Conclusos
-
20/05/2024 12:16
Expedição de
-
20/05/2024 11:45
Atribuição de competência
-
20/05/2024 10:06
Despacho
-
01/02/2024 08:53
Certidão sem Prazo
-
01/02/2024 08:53
Certidão sem Prazo
-
01/02/2024 08:53
Certidão sem Prazo
-
01/02/2024 08:53
Certidão sem Prazo
-
01/02/2024 08:53
Certidão sem Prazo
-
01/02/2024 08:52
Conclusos
-
01/02/2024 08:52
Expedição de
-
01/02/2024 08:51
Ciente
-
01/02/2024 08:51
Recebidos os autos
-
31/01/2024 14:46
Juntada de Petição de
-
31/01/2024 14:45
Juntada de Petição de
-
24/01/2024 16:23
Publicado
-
24/01/2024 08:10
Expedição de
-
24/01/2024 08:08
Confirmada
-
23/01/2024 15:33
Despacho
-
22/09/2023 13:34
Conclusos
-
22/09/2023 13:33
Expedição de
-
23/06/2023 01:33
Expedição de
-
12/06/2023 14:54
Ciente
-
12/06/2023 14:53
Confirmada
-
12/06/2023 14:51
Expedição de
-
08/06/2023 20:30
Juntada de Petição de
-
26/05/2023 08:48
Expedição de
-
26/05/2023 08:32
Ciente
-
26/05/2023 08:06
Expedição de
-
25/05/2023 18:31
Juntada de Petição de
-
19/05/2023 10:42
Publicado
-
18/05/2023 10:29
Expedição de
-
17/05/2023 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 08:36
Certidão sem Prazo
-
06/02/2023 08:35
Conclusos
-
06/02/2023 08:35
Expedição de
-
06/02/2023 08:16
Recebidos os autos
-
06/02/2023 08:13
Redistribuído por
-
06/02/2023 08:13
Redistribuído por
-
05/02/2023 22:01
Juntada de Petição de
-
15/01/2023 01:26
Expedição de
-
09/01/2023 09:03
Expedição de
-
05/01/2023 09:04
Publicado
-
04/01/2023 09:43
Confirmada
-
04/01/2023 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 09:31
Conclusos
-
05/12/2022 09:31
Expedição de
-
05/12/2022 09:31
Distribuído por
-
04/12/2022 23:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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