29/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701822-98.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Floraci Francisca dos Santos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

São Sebastião (AL), 28 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
28/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:56

Outras Decisões
22/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701822-98.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Floraci Francisca dos Santos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião/AL, 09 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:58

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 12:01

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701822-98.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Floraci Francisca dos Santos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
05/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 08:00

Expedição de Carta.
01/10/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2024 00:48

Despacho de Mero Expediente
24/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:31

Despacho de Mero Expediente
10/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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