06/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO RICARDO HILARIO DOS SANTOS (OAB 18334/AL) - Processo 0701623-28.2023.8.02.0032 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Maus Tratos - RÉU: B1Elenaldo dos SantosB0 - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ora imputado em relação ao fato objeto deste processo, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Dispensada a intimação do autor do fato, na forma do Enunciado nº 105 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.
26/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2025 10:06

Cumprimento de transação penal
25/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 05:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:44

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 12:43

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:31

Homologação de Transação Penal
19/05/2025 03:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:21

Juntada de Mandado
09/05/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:14

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ricardo Hilario dos Santos (OAB 18334/AL) Processo 0701623-28.2023.8.02.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elenaldo dos Santos - Tendo em vista que o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal às fls.79/80 , DESIGNO audiência preliminar para o dia 21/05/2025, às 09h00min.

INTIME-SE pessoalmente o autor do fato para que compareça acompanhado de seu advogado (Elenaldo dos Santos).

INTIME-SE o Ministério Público.

Providências pela Secretaria.
05/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
30/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ricardo Hilario dos Santos (OAB 18334AL/) Processo 0701623-28.2023.8.02.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elenaldo dos Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, diante da juntada da proposta do MP de fls. 79/80, INTIME-SE a defesa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:27

Publicado
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ricardo Hilario dos Santos (OAB 18334AL/) Processo 0701623-28.2023.8.02.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elenaldo dos Santos - Ausentes quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, bem assim nenhuma das hipóteses previstas pelos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, reafirmo o recebimento da denúncia, porém deixo, por ora, de dar prosseguimento à ação penal.

Observando a pena prevista em abstrato para a infração imputada ao denunciado e que se trata de crime de menor potencial ofensivo, assim como considerando a ausência de antecedentes criminais do acusado, deixo de designar audiência instrutória neste momento, ante a possibilidade de oferta dos institutos despenalizadores, tais como: ANPP, transação penal e suspensão condicional do processo.

Sendo assim, intime-se o Ministério Público para manifestação quanto ao disposto acima, no prazo de 05 (cinco) dias.

Superado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e intime-se a defesa, por publicação, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos.
06/03/2025 13:47

Autos entregues em carga
06/03/2025 13:47

Expedição de Documentos
06/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:33

Outras Decisões
25/11/2024 09:42

Conclusos
22/11/2024 08:30

Juntada de Petição
02/09/2024 03:58

Expedição de Documentos
23/08/2024 12:59

Publicado
22/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 09:38

Autos entregues em carga
22/08/2024 09:38

Expedição de Documentos
22/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:30

Juntada de Petição
14/08/2024 12:15

Juntada de Petição
13/08/2024 04:15

Expedição de Documentos
12/08/2024 19:29

Juntada de Documento
12/08/2024 19:27

Mandado devolvido
02/08/2024 10:56

Autos entregues em carga
02/08/2024 10:56

Expedição de Documentos
02/08/2024 10:54

Expedição de Documentos
02/08/2024 10:52

Expedição de Documentos
02/08/2024 10:43

Evolução da Classe Processual
01/08/2024 14:11

Recebida a denúncia
07/02/2024 11:39

Conclusos
01/02/2024 19:15

Juntada de Petição
20/11/2023 02:33

Expedição de Documentos
09/11/2023 16:23

Autos entregues em carga
09/11/2023 16:23

Expedição de Documentos
09/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:40

Conclusos
08/11/2023 17:40

Conclusos
08/11/2023 17:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740287-90.2024.8.02.0001

Edson Santos da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0700515-46.2022.8.02.0016

Mocco Center - EPP

Alecia Taina Conceicao Pereira

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0750478-97.2024.8.02.0001

Marluce Lima dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2024 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0707208-86.2025.8.02.0001

Cicero Pereira dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Felipe Eduardo Ramos Batista

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0813417-19.2024.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Pedro Paulo Barbosa

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 08:59

Exibir Processo