TJAL - 0707208-86.2025.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

CICERO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *59.***.*33-20

Advogados

JEFERSON SANTOS DA COSTA

OAB: 17503/AL

WILLIAMS DE ACIOLE E SILVA BEZERRA DE MECALSER

FELIPE EDUARDO RAMOS BATISTA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 17:41

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 22:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:04

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2025 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2025 13:26

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/04/2025 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 12:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jeferson Santos da Costa (OAB 17503/AL) Processo 0707208-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pereira dos Santos - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde e independente de processo licitatório independente de qualquer entrave burocrático, providencie/custeie e forneça ao Autor, Sr.

    Cicero Pereira dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento através do seguinte procedimento cirúrgico de: microcirurgia para tumor intracraniano, a ser realizado em hospital público com estrutura para a realização do procedimento prescrito pelo médico especialista e, na ausência de vaga, em hospital privado capaz de atender as necessidades da autora de acordo com a sua patologia.

    Fica o réu desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, poderá haver o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente, em havendo requerimento.

    Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.

    Cite-se o Estado de Alagoas na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para contestar a ação, no prazo legal.

    Cientifique-se a parte autora, por meio de seu defensor, de que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, e havendo interesse, poderá requerer o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente.

    A parte deverá lastrear seu pedido com no mínimo 3 orçamentos relativos ao objeto da lide.

    Os orçamentos deverão ser de data recente, com as especificações do(s) produto(s)/serviço(s) e o seu custo total para a periodicidade prescrita pelo médico assistente da parte paciente e se for por prazo indeterminado a periodicidade de 06 meses, além de constar a descrição do fornecedor (CNPJ/CPF, razão social/nome, etc), sob pena de indeferimento do pedido.

    Nos casos de exames e cirurgias, deverão conter o custo do serviço completo, ou seja, incluindo o necessário para atingir seu fim (parte hospitalar, custo com anestesia, materiais, biópsia, etc...).

    Em observância ao disposto no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, o requerimento da parte Autora a respeito da dispensa da audiência conciliatória, consubstanciado pelo princípio da celeridade e economia processual, deixo de marcar a referida audiência.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

    Cumpra-se.

    Maceió , 01 de abril de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 01/04/2025 17:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 15:40

    Decisão Proferida

  • 26/03/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB 13761/AL), Jeferson Santos da Costa (OAB 17503/AL), Felipe Eduardo Ramos Batista (OAB 17496/AL) Processo 0707208-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pereira dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 11/03/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 10:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 16:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 15:10

    Decisão Proferida

  • 13/02/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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