09/07/2025 03:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: ALEXSANDRO LINCK (OAB 53389/RS), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: DANIEL CÔELHO ALCOFORADO COSTA (OAB 19180B/AL), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0726343-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Goreti Barbosa da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa Sa Credito Financiamento e InvestimentosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:35

Apensado ao processo
08/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/06/2025 01:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Márcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB 19180B/AL), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP), Alexsandro Linck (OAB 53389/RS) Processo 0726343-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Goreti Barbosa da Silva - Réu: Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos - SENTENÇA CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.168/186, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão e contradição.

Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.168/186 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 20 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
20/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 23:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Márcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB 19180B/AL), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP), Alexsandro Linck (OAB 53389/RS) Processo 0726343-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Goreti Barbosa da Silva - Réu: Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/03/2025 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:31

Apensado ao processo
21/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Márcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB 19180B/AL), Alexsandro Linck (OAB 53389/RS) Processo 0726343-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Goreti Barbosa da Silva - Réu: Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos - Dispositivo.

Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: A)Determinar a cessação dos descontos; B)Determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente (a partir data de cada desconto indevido) pelo INPC, até 29/08/2024, e pelo IPCA, a partir de 30/08/2024; com juros de mora (a partir da data de cada desconto indevido) que, até 29/08/2024, serão de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 30/08/2024, corresponderão à subtração entre a Selic e o IPCA, apurada mensalmente (sendo que, caso o resultado seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a zero); e C)Condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (a partir da data desta sentença) pelo IPCA; com juros de mora (a contar da data da citação) que, até 29/08/2024, serão de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 30/08/2024, corresponderão à subtração entre a Selic e o IPCA, apurada mensalmente (sendo que, caso o resultado da subtração seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a zero); Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,06 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
11/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 17:49

Conclusos para julgamento
27/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 00:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 01:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 20:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:24

Expedição de Carta.
07/08/2024 16:03

Conclusos para julgamento
07/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
31/05/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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