TJAL - 0731386-36.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 11:52
Baixa Definitiva
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14/05/2025 11:52
Transitado em Julgado
-
19/03/2025 00:08
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0731386-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Talles Henrique Silva Costa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: I.
DETERMINAR que o réu inclua o adicional noturno e o adicional de horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.
CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão dos adicionais na base de cálculo das verbas citadas a partir de 07/2019 até 07/2024, considerando a prescrição quinquenal, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ser atualizados correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
10/03/2025 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/03/2025 09:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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08/03/2025 09:54
Julgado procedente em parte do pedido
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05/02/2025 07:18
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 12:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/11/2024 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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22/09/2024 00:25
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 11:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 09:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 09:08
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 15:39
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/09/2024 15:39
Redistribuição de Processo - Saída
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09/09/2024 15:14
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 11:23
Despacho de Mero Expediente
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04/09/2024 14:08
Conclusos para despacho
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05/08/2024 06:15
Conclusos para despacho
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02/08/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 01:25
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 18:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/07/2024 18:36
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 17:17
Expedição de Carta.
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09/07/2024 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/07/2024 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2024 11:36
Despacho de Mero Expediente
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02/07/2024 21:05
Conclusos para despacho
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02/07/2024 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
17/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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