TJAL - 0801576-90.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 15:01
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801576-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arthur Wanderley Cortez e outros - Agravado: Valente de Lima - Me (Escola Criar e Recrear) - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve a Leitura de Ementa solicitada pelo advogado Lucas Andrade Rodrigues de Araújo, em defesa das partes Agravantes. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação oral da advogada Natália Tenorio Fireman Camelo, inscrita pela parte Agravada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA RÉ.
AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA.
CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AINDA PERSISTE O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE RECURSAL; (II) ANALISAR SE A PARTE RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM, QUE VISAVA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO, EXAMES E EVENTUAIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS RELACIONADOS À SUA LESÃO OCULAR; E (III) AFERIR SE É DEVIDA A IMPOSIÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À PARTE AGRAVADA, PARA QUE ESTA APRESENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBORA A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE OBTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, POR CONSEGUINTE, DE TER ACESSO A DETERMINADOS DOCUMENTOS REQUERIDOS DESDE A INICIAL, TENHA SIDO ALCANÇADA, ESTA SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA APENAS EM SEDE RECURSAL, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PARA DEFINIR SE A PARTE FAZIA JUS OU NÃO A ESSA PRETENSÃO.
PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. 4.
NO CASO, DEPREENDE-SE DO ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO CONTIDO NOS AUTOS, QUE O ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA OCORREU EM 10/07/2023, PORÉM A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 14/01/2025, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AGRAVANTE JÁ HAVIA FEITO DIVERSOS EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS PARA MELHORA DO SEU QUADRO CLÍNICO.
ALÉM DISSO, ATUALMENTE, NÃO HÁ INDICATIVO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E/OU EXAME NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MAS APENAS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO A FIM DE ANALISAR SE HÁ EVOLUÇÃO NO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE, O QUAL, APESAR DE TER SIDO DIAGNOSTICADO COM CATARATA, HÁ MESES VEM SE MANTENDO ESTÁVEL. 5.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA DA PARTE AUTORA PARA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO, EXAMES E EVENTUAIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS RELACIONADOS À SUA LESÃO OCULAR, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DOCUMENTO MÉDICO DEMONSTRANDO A SUA NECESSIDADE/URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
PARTE RECORRENTE QUE CONDICIONA SEU PLEITO A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO.
AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONDICIONAL, NA FORMA DO ART. 492 DO CPPC.
POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, SE PORVENTURA SURGIR ALGUMA URGÊNCIA PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU PARA REALIZAÇÃO DE OUTRO PROCEDIMENTO/TRATAMENTO/EXAME, A PARTE REQUEIRA NOVAMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO APRESENTAR, DESTA VEZ, RELATÓRIO MÉDICO ATUAL E PROVA DA URGÊNCIA DA MEDIDA REQUERIDA.6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE O PREENCHIMENTO ALTERNATIVO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR POSSÍVEL VISLUMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, REVELADA NA VULNERABILIDADE DE INFORMAÇÃO, TÉCNICA, JURÍDICA OU SOCIOECONÔMICA, QUE, POR CONSEGUINTE, LEVA A UMA MAIOR DIFICULDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE POSSUI MAIOR CAPACIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E AO MELHOR TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DA CONJUNTURA DA PRESENTE DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII E ART. 14; CPC, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.146.442/AP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 270.3.2023; STJ, RESP N. 802.832/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.04.2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) -
14/05/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:12
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801576-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arthur Wanderley Cortez - Agravante: Mayra Patricia Santana Wanderley Cortez - Agravante: Alfredo Cortez de Lucena Neto - Agravado: Valente de Lima - Me (Escola Criar e Recrear) - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 28 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) -
29/04/2025 14:36
Incluído em pauta para 29/04/2025 14:36:38 local.
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29/04/2025 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 15:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/04/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 13:17
Juntada de Petição de parecer
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25/04/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 08:53
Ciente
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02/04/2025 08:52
Vista / Intimação à PGJ
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02/04/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/03/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801576-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arthur Wanderley Cortez - Agravante: Mayra Patricia Santana Wanderley Cortez - Agravante: Alfredo Cortez de Lucena Neto - Agravado: Valente de Lima - Me (Escola Criar e Recrear) - Advs: Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) -
06/03/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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06/03/2025 08:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 07:55
Certidão sem Prazo
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06/03/2025 07:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/03/2025 07:55
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 07:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/03/2025 00:11
Concedida em parte a Medida Liminar
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11/02/2025 18:20
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:20
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 18:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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