TJAL - 0700605-24.2024.8.02.0068

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

CIRIO MENDES NETO

Polo Passivo

Partes

DANIEL DE MOURA RAMOS

CPF *80.***.*04-41

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2025 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 15:27

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2025 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 11:54

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/08/2025 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700605-24.2024.8.02.0068 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Daniel de Moura RamosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, DOU VISTA dos autos ao Ministério Público, para ciência e manifestação acerca da certidão de p. 139.

  • 14/08/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 09:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2025 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700605-24.2024.8.02.0068 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Daniel de Moura Ramos - DE ORDEM, considerando, o erro material na data da audiência informada na Decisão de fls. 101/102, onde consta ''14/09/2025, às 08:30h'' leia-se: 17/09/2025, às 09:30h.

  • 13/03/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700605-24.2024.8.02.0068 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Daniel de Moura Ramos - Analisando os autos percebo que este juízo incorreu em erro material na decisão no tocante ao nome do acusado e o tipo penal ao qual foi denunciado (fls. 101/102).

    Saliente-se, que os erros passíveis de correção são aqueles em que a redação da sentença não traduz o pensamento ou a vontade do prolator da decisão, como se verifica no caso em tela, pois mero erro material. (THEODORO JÚNIOR, 2015) Isto posto, considerando que os erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo ex officio pelo juízo, nos moldes do art. 494 do CPC, onde estiver escrito " MICHEL DOS SANTOS SOTERO e ELIEGE DOS SANTOS, deverá constar DANIEL DE MOURA RAMOS" e a imputação apenas quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06)".

    Fazendo esta parte integrativa da referida decisão.

    Cumpra-se a parte dispositiva.

    Intimações e providências necessárias.

  • 12/03/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 09:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2025 12:47

    Evolução da Classe Processual

  • 11/03/2025 12:46

    Evolução da Classe Processual

  • 11/03/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Círio Mendes Neto (OAB 14503/AL) Processo 0700605-24.2024.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Daniel de Moura Ramos -

    I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MICHEL DOS SANTOS SOTERO e ELIEGE DOS SANTOS, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (nas penas dos Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, respectivamente), na forma do concurso material de crimes.

    Notificação do acusado às fls.

    Defesa prévia apresentada É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que a mesma é de natureza pública incondicionada.

    A defesa do acusado apresentou defesa prévia, mas sem levantar preliminares.

    No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

    Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, em que pese preferir apreciar de forma mais detida sobre a materialidade delitiva e os indícios de autoria durante a instrução criminal, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP c/c art. 55, § 4º, da Lei 11.343/2006.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/09/2025, às 08h30min, no fórum local.

    Requisite-se o laudo de substância química definitivo, caso não tenha sido apresentado.

    Citem-se os denunciados, para responderem os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP.

    Certifique se tramitam ou tramitaram outros feitos criminais contra os denunciados nesta ou noutras Comarcas desse Estado de Alagoas, especificando a natureza de cada crime porventura encontrado.

    Proceda-se conforme disposição do art. 686 do Código de Normas - PROVIMENTO N.º 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, posicionando a denúncia como primeira peça dos autos e evolua-se a classe processual.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/02/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/02/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:23

    Recebida a denúncia

  • 28/02/2025 09:06

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 08:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.

  • 28/02/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 03:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/02/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 10:34

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2025 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/01/2025 12:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Círio Mendes Neto (OAB 14503/AL) Processo 0700605-24.2024.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de DANIEL DE MOURA RAMOS, imputando-lhe a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06), na modalidade trazer consigo drogas ilícitas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Notifique-se o(a) acusado(a) para, em dez dias, oferecer defesa prévia por escrito.

    Se a defesa prévia não for apresentada no prazo, dê-se vista do feito à Defensoria Pública para que a ofereça em 10 (dez) dias (Lei n. 11.343/06, art. 55, §3º).

    Concomitantemente, determino que a Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos processuais, diligências e/ou sistemática processual: 1 - Atualização do histórico de partes, evolução da classe do procedimento para Ação Penal e adequação da ordem das peças que o compõem a fim de que a denúncia ministerial seja colocada como primeiro documento dos autos, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 686 a 688 do Provimento nº 15/2019 CGJ/AL; 2 - Caso ainda não constem dos autos, juntem-se as certidões de antecedentes criminais (estadual e federal) e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado; 3 - Caso não seja encontrado o(a) denunciado(a) para ser notificado pessoalmente, independente de novo despacho, intime-se o Ministério Público para que promova consulta ao sistemas que têm acesso a fim de localizar o endereço atual da parte ré, devendo expedir mandado de notificação caso sobrevenha endereço distinto daquele existente nos autos; 4 - Restando infrutíferas as diligências, notifique-se este por edital com prazo de 15 dias (art. 361, CPP), com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP) em caso de não comparecimento aos autos, findo o prazo editalício.

    Providências necessárias.

  • 02/01/2025 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/01/2025 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2025 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 08:28

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 09:55

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/12/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 22:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 11:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/11/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/11/2024 09:13

    INCONSISTENTE

  • 11/11/2024 09:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2024 08:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/11/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2024 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2024 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2024 12:20

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 09/11/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2024 10:24

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2024 11:30:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.

  • 09/11/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2024 00:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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