TJAL - 0752446-65.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 13:20
Juntada de Informações
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03/06/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 13:51
Transitado em Julgado
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22/05/2025 13:05
Baixa Definitiva
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08/04/2025 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB 14640/AL) Processo 0752446-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Alves Pereira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que DECLARO A NULIDADE dos processos administrativos nº 11962023 e 11972023 do DETRAN/AL, oriundos dos AITs TE00606818 e TE00606819, devendo as penalidades de suspensão do direito de dirigir oriundas dos referidos processos serem excluídas do prontuário do condutor Francisco Alves Pereira.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
P.
R.
I. -
07/04/2025 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 13:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/04/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 13:11
Julgado procedente o pedido
-
19/02/2025 11:32
Conclusos para julgamento
-
18/02/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 11:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB 14640/AL) Processo 0752446-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Alves Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
24/01/2025 15:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2025 12:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/12/2024 01:17
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB 14640/AL) Processo 0752446-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Alves Pereira - I.
Ante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial.
II.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
III.
Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
IV.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.
V.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se. -
19/12/2024 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 13:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/12/2024 13:38
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 13:37
Concedida a Antecipação de tutela
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06/12/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 11:11
Conclusos para despacho
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26/11/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 14:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/11/2024 10:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/11/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 14:30
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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