26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0710327-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Rosimeire Tenorio de AlmeidaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, impõe-se a suspensão do presente feito.

O referido incidente visa à fixação de tese jurídica quanto ao ônus da prova dos pressupostos necessários à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor público, matéria esta que guarda identidade com a controvérsia ora submetida à apreciação deste Juízo.

Tal medida encontra amparo no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a assegurar uniformidade de entendimento, segurança jurídica e isonomia no tratamento da questão.

Assim sendo, determino o sobrestamento da presente demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável enquanto subsistir a ordem emanada do Tribunal no âmbito do incidente instaurado.

Findo o prazo, caso persista a suspensão determinada pelo órgão competente, permanecerá o processo sobrestado até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 22 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
24/08/2025 15:40

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/07/2025 22:24

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0710327-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimeire Tenorio de Almeida - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta por parte da Municipalidade, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias, assim como deverá juntar novamente aos autos portaria devidamente legível, tendo em vista que o documento de fls. 17/18 apresenta resolução de má qualidade que inviabiliza a apreciação de seu teor.

Em seguida, vão os autos para o Ministério Público Estadual, para parecer.

Providências necessárias.

Maceió , 28 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/02/2025 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:41

Expedição de Carta.
28/02/2025 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:34

Decisão Proferida
28/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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