28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DOUGLAS DE ASSIS BASTOS (OAB 8012/AL), ADV: VANESSA MARIA VIEIRA COSTA BRANDÃO (OAB 20820/AL), ADV: JOSÉ JAILTON CAVALCANTE DA SILVA (OAB 12143/AL) - Processo 0701396-72.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - AUTORAFATO: B1Pamela Camila da Silva VianaB0 - VÍTIMA: B1Maria Madalena Pontes MoreiraB0 - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, por Pamela Camila da Silva Viana, na data de 01/08/2024.

Durante audiência preliminar à fl. 44, a vítima lançou uma proposta de acordo, o que foi aceito pela suposta autora à fl. 46.

Desta forma, as partes realizaram uma composição civil nos seguintes termos: Manter distanciamento de 200 metros; não fazer provocações; não agredir; não ameaçar; não difamar, injuriar ou caluniar; evitar manter contato, seja ele físico ou virtual; não mais proferir palavras de baixo calão ou praticar nenhum tipo de lesão corporal; não capturar fotos dos filhos da vítima, e, caso estejam no mesmo ambiente, que mantenham o respeito e tornem o ambiente harmônico, além do pagamento do valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), a ser pago em 5 (cinco) parcelas sucessivas de R$1.000,00 (um mil reais), em benefício da vítima, na conta Banco Santander (033), Agência 4538, Conta Corrente 01098504-3 em nome do contratado Douglas de Assis Bastos (PIX CPF *56.***.*47-95), sob pena do pagamento de multa no valor de 03 salários-mínimos, em caso de descumprimento e reiteração das práticas objeto desta ação por parte de qualquer uma das partes, devendo a primeira parcela ser paga até 10/06/2025 e a última até 10/10/2025.

Apesar da realização do acordo, até a data de hoje ainda não tinha sido homologado por esse juízo.

De acordo com os Enunciados 99 e 113 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, a realização de composição civil implica na renúncia da vítima ao direito de representação contra o suposto autor do fato: ENUNCIADO 99 - Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação - XXIII Encontro - Boa Vista/RR). [...] ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA) (BRASIL).

Além disso, conforme o art. 74 da Lei n° 9.099/95, a composição civil dos danos, realizada em ação privada ou em ação pública condicionada a representação, será homologada por sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Sendo assim, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAMELA CAMILA DA SILVA VIANA, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, art. 74, da Lei n° 9.099/95 e Enunciados 99 e 117 do FONAJE Criminal.

Intime-se a suposta autora, a fim de que inicie o cumprimento do pagamento das parcelas a partir de 10/09/2025.

Fica informado o querelante de que, em caso de descumprimento do querelado do acordo de fls. 44/48, o título deverá ser executado em juízo civil competente.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
25/08/2025 21:59

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
01/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA MARIA VIEIRA COSTA BRANDÃO (OAB 20820/AL), ADV: DOUGLAS DE ASSIS BASTOS (OAB 8012/AL), ADV: JOSÉ JAILTON CAVALCANTE DA SILVA (OAB 12143/AL) - Processo 0701396-72.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - AUTORAFATO: B1Pamela Camila da Silva VianaB0 - VÍTIMA: B1Maria Madalena Pontes MoreiraB0 - Autos n°: 0701396-72.2024.8.02.0171 Ação: Termo Circunstanciado Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Autor do Fato: Pamela Camila da Silva Viana ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para que se manifeste acerca da Petição às fls. 56/58.

Maceió, 25 de julho de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária
25/07/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/07/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL), José Jailton Cavalcante da Silva (OAB 12143/AL), Vanessa Maria Vieira Costa Brandão (OAB 20820/AL) Processo 0701396-72.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Pamela Camila da Silva Viana - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
13/05/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 07:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 14:58:52, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
25/04/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:02

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL), Vanessa Maria Vieira Costa Brandão (OAB 20820/AL) Processo 0701396-72.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - AutoraFato: Pamela Camila da Silva Viana - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 24 de abril de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
05/02/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:02

Expedição de Carta.
05/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:46

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2025 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
29/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/11/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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