02/01/2025 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Rosiane da Conceição cavalcante (OAB 10880/AL), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0715447-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Lopes de Azevedo - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a demandada à devolução do valor correspondente aos descontos efetuado indevidamente nos proventos da parte demandante em dobro, ou seja, no importe de R$ 2.791,78 (dois mil setecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos.).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada parcela descontada; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto indevido.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto efetuado na conta da parte autora.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Outrossim, condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
19/12/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 18:32

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 10:02

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:30

INCONSISTENTE
22/07/2024 10:30

INCONSISTENTE
19/07/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 16:45

Expedição de Carta.
14/05/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/04/2024 18:12

INCONSISTENTE
16/04/2024 18:12

Recebidos os autos.
16/04/2024 18:12

Recebidos os autos.
16/04/2024 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/04/2024 18:12

Recebidos os autos.
16/04/2024 18:12

INCONSISTENTE
16/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 21:05

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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