TJAL - 0000252-90.2021.8.02.0048
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 11:07
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
18/07/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 08:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/07/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/07/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 14:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/07/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 07:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/07/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/07/2025 10:17
Despacho de Mero Expediente
-
28/06/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2025 04:11
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 10:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/06/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 14:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/06/2025 13:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2025 09:06
Decisão Proferida
-
30/05/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 11:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
28/05/2025 08:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Iran Nunes Medeiro (OAB 4460/AL) Processo 0000252-90.2021.8.02.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Geova Alexandre da Silva Junior - DISPOSITIVO 38.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar GEOVÁ ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas) e do art. 12 da Lei n.º 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), pelas razões acima expostas.
Noutro giro, ABSOLVO o réu da imputação referente ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação. 39.
Estando demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, passo a fazer a dosimetria da pena (CP, art. 68 e CF, art. 5°, XLVI). 40.
Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, art. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva.
Crime de tráfico de drogas - Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 1ª Fase - Circunstâncias judiciais: 41.
Culpabilidade: refere-se ao grau de censura ou reprovabilidade da conduta do agente.
No caso concreto, reputo como normal à espécie.
Antecedentes: o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior (processo n.º 0700493-28.2018.8.02.0056), cuja prática delitiva é anterior ao fato ora analisado, o que afasta a reincidência, mas autoriza a valoração negativa como maus antecedentes, elevando-se a pena-base.
Conduta social: circunstância neutra, diante da ausência de informações mais específicas nos autos.
Personalidade: inexistem elementos suficientes para aferição da personalidade do agente.
Motivos: não desbordam dos inerentes ao tipo penal, razão pela qual não ensejam valoração negativa.
Circunstâncias do crime: consistem nos elementos acessórios ou acidentais da infração, que não integram o tipo penal.
No caso, não se mostram especialmente desfavoráveis além do que já é abarcado pelo tipo em abstrato.
Consequências do crime: limitam-se àquelas próprias do tipo penal violado, sem danos adicionais ou agravados à coletividade.
Comportamento da vítima: inaplicável, considerando que o delito atinge de forma difusa a coletividade.
Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 2ª Fase - Agravantes e atenuantes 43.
Inexistem agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.
Assim, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 3ª Fase - Causas de aumento ou de diminuição 44.
A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 foi afastada, conforme fundamentação já exposta.
Assim, fixo a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 45.
A quantidade de dias-multa fixada seguiu a mesma proporcionalidade da pena privativa de liberdade, de acordo com os limites mínimos e máximos da escala de variação da pena de multa disposta no art. 33 da Lei 11.343/06 (de 500 a 1.500 dias-multa).
Crime de posse irregular de arma de fogo - Art. 12 da Lei n.º 10.826/03 1ª Fase - Pena-base: 46.
Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.
No tocante aos antecedentes, o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior (processo n.º 0700493-28.2018.8.02.0056), cuja prática delitiva é anterior ao fato ora analisado, o que afasta a reincidência, mas autoriza a valoração negativa como maus antecedentes, elevando-se a pena-base.
Não há elementos suficientes nos autos para valoração autônoma da conduta social ou da personalidade do agente.
O motivo do crime é inerente ao tipo penal.
As circunstâncias e consequências da infração são típicas à espécie.
Quanto ao comportamento da vítima não há que ser analisado, dada a natureza do delito. 47.
Diante disso, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase - Atenuantes e agravantes: 48.
Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto o réu admitiu, em juízo, a posse da arma apreendida.
Assim, reduzo a pena para 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase - Causas de aumento ou de diminuição: 49.
Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.
Dessa forma, torno definitiva a pena pelo crime de posse irregular de arma de fogo em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Do concurso de crimes 50.
Considerando que os crimes foram cometidos em concurso material, as penas devem ser somadas.
Assim, fica o réu condenado a uma PENA TOTAL DE de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
Saliente-se ser possível, segundo jurisprudência mais recente do STJ, o somatório das penas, mesmo que de espécie distintas - reclusão e detenção - o que aplico na hipótese.
Do regime inicial de cumprimento de pena 51.
Com fundamento no art. 33 do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em regime fechado, dada a valoração negativa de circunstância judicial.
Da substituição da pena privativa de liberdade ou suspensão da pena 52.
Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco a suspensão da pena, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, inciso I, e no artigo 77, ambos do Código Penal, especialmente quanto ao quantum da pena.
Da possibilidade de recorrer em liberdade. 53.
Não concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a condenação em regime fechado e pelo fato de que se mantêm hígidos os argumentos postos nas decisões anteriores que decretaram e mantiveram a segregação cautelar do réu. 54.
Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido. 55.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo sua exigibilidade, na forma do CPC, porquanto assistido pela DPE. 56.
Após o trânsito em julgado, determino o cumprimento das seguintes providências: a) Lançamento dos nomes do condenado no rol de culpados, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal; b) Comunicação ao órgão estatal de cadastro de antecedentes criminais (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), para anotação nos boletins individuais dos condenados, conforme artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado, em desfavor dos condenados, em atenção à restrição imposta pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, devendo a informação ser enviada via sistema INFODIP, nos moldes do Provimento Conjunto nº 08/2017 da CGJ-AL e CRE - TRE-AL; d) Expedição das guias de execução definitiva, com encaminhamento ao juízo competente para a execução penal, devidamente instruídas com as peças exigidas pelo artigo 106 da Lei nº 7.210/84 e pelo artigo 1º da Resolução nº 113 do CNJ; e) Atualização do histórico de partes, nos termos do artigo 704 do Código de Normas (Provimento 15/2019 da CGJ). 57.
Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos. 58.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 59.
Expedientes necessários.
Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.
Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito -
27/05/2025 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/05/2025 12:21
Julgado procedente em parte do pedido
-
22/04/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 07:32
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 20:36
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 13:56
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 13:56:55, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
-
07/04/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 14:08
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2025 13:41
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2025 07:22
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/02/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 08:55
Juntada de Mandado
-
13/02/2025 08:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2025 08:42
Juntada de Mandado
-
13/02/2025 08:42
Juntada de Mandado
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Iran Nunes Medeiro (OAB 4460/AL) Processo 0000252-90.2021.8.02.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Geova Alexandre da Silva Junior - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução para o dia 09 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
12/02/2025 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2025 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 10:02
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 10:02
Expedição de Ofício.
-
12/02/2025 10:02
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 10:01
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 10:01
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 10:00
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 12:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/01/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/01/2025 08:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/01/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 08:30
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 13:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2024 13:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/12/2024 07:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/12/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/12/2024 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 09:01
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 08:54
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
-
03/12/2024 08:12
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 14:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/12/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 14:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/11/2024 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/11/2024 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
16/11/2024 18:21
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 08:11
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:29
Juntada de Mandado
-
25/09/2024 10:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2024 10:20
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2024 09:57
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 08:17
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 08:12
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 07:41
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 08:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 08:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2024 12:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/09/2024 07:35
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 14:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/09/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 13:50
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/09/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 13:41
Expedição de Ofício.
-
19/09/2024 13:37
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 13:35
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 13:32
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 13:28
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 12:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/08/2024 13:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/08/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/08/2024 10:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/08/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 10:18
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
-
22/08/2024 13:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/08/2024 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/08/2024 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 06:48
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/08/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 12:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/08/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 14:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/08/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 07:35
Processo Reativado
-
16/08/2024 07:33
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 07:33
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 07:33
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 07:33
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 11:26
Juntada de Mandado
-
27/02/2023 11:24
Juntada de Mandado
-
27/02/2023 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2023 12:40
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 14:08
Expedição de Ofício.
-
20/01/2023 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 22:41
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 06:58
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 13:06
Expedição de Ofício.
-
06/12/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 15:57
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 12:49
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 15:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/07/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 14:09
Expedição de Mandado.
-
14/07/2022 14:07
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 19:33
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 09:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/02/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2022 16:49
Conclusos para despacho
-
03/09/2021 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 11:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/09/2021 11:03
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 10:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
03/09/2021 10:01
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:52
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Carta precatória
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Carta precatória
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Carta precatória
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Carta precatória
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:39
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:39
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:39
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Mandado
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Informações
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:29
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:29
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:29
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:29
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:26
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:26
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 16:25
Rejeitada a denúncia
-
02/09/2021 16:16
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2021
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0732839-03.2023.8.02.0001
Resolution Recuperacoes - MEI
Adriano Vicente da Silva
Advogado: Gustavo Souza Kyrillos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/08/2023 23:35
Processo nº 0760388-51.2024.8.02.0001
Maria Isabele Cavalcante Almeida Gomide
Caio Victor Costa Gomes
Advogado: Rodolfo Vilela Nunes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/12/2024 05:05
Processo nº 0759172-55.2024.8.02.0001
Genivaldo Araujo da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Fredherico Cavalli Dexheimer
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2024 15:06
Processo nº 0724153-22.2023.8.02.0001
Jose Roberto Costa
Banco Pan SA
Advogado: Diego Mendes Ramires
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/01/2024 15:39
Processo nº 0701678-88.2024.8.02.0049
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Joao Gabriel Idalino de Vasconcelos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/08/2024 18:35