24/04/2025 12:29

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:29

Transitado em Julgado
25/02/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 16:09

Redistribuição de Processo - Saída
22/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
22/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rhommel Holanda Rocha Barros (OAB 19391/AL) Processo 0756577-83.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Ana Karla Nascimento Pimentel, Jose Carlos Pimentel Gomes - Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, que não está presente nenhuma das exceções previstas no §3º do art. 7º da Lei Estadual nº 9.203/2024 e que o feito não apresenta complexidade fática ou jurídica, verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09, para reconhecer, de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer a presente demanda.

Ante o exposto, DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos ao distribuidor para a redistribuição do feito, por sorteio, a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sendo desnecessária a prévia oitiva da parte diante da inaplicabilidade do artigo 10 do Código de Processo Civil em casos de reconhecimento de incompetência absoluta, conforme Enunciado nº 4 da ENFAM.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Maceió, 13 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
14/01/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 18:11

Decisão Proferida
13/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:23

Redistribuição de Processo - Saída
13/01/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
13/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rhommel Holanda Rocha Barros (OAB 19391/AL) Processo 0756577-83.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Ana Karla Nascimento Pimentel, Jose Carlos Pimentel Gomes -

Ante ao exposto, sem maiores delongas, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.
19/12/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 17:37

Declarada incompetência
22/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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