TJAL - 0706466-61.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/08/2025 08:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 08:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/08/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 08:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/08/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 08:42
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
29/08/2025 08:42
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 07:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DIMITRI CONSTANT PACHECO (OAB 11055/AL) - Processo 0706466-61.2025.8.02.0001 - Habeas Data Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - IMPETRANTE: B1Jose Maria Cavalcanti ConstantB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97, concedo o habeas data, para assegurar ao impetrante o direito de acesso às informações relativas ao Processo Administrativo nº 5800-81577-2014, determinando à autoridade coatora que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a disponibilização integral do procedimento, seja por meio de digitalização e inserção no SUPE, seja por outro meio idôneo que viabilize o acompanhamento direto e completo pelo interessado.
Sem custas e honorários, diante da natureza da ação.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, 25 de agosto de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
25/08/2025 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/08/2025 17:58
Concedido o Habeas Data
-
26/07/2025 12:03
Conclusos para julgamento
-
26/07/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2025 02:15
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 14:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 00:18
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 01:21
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 13:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:03
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 11:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/06/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 17:28
Juntada de Mandado
-
25/03/2025 17:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/03/2025 10:47
Juntada de Mandado
-
19/03/2025 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2025 19:03
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
17/03/2025 19:03
Expedição de Mandado.
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17/03/2025 19:01
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
17/03/2025 19:01
Expedição de Mandado.
-
17/03/2025 12:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Dimitri Constant Pacheco (OAB 11055/AL) Processo 0706466-61.2025.8.02.0001 - Habeas Data Cível - Impetrante: Jose Maria Cavalcanti Constant - De início, percebe-se que a exordial preenche os pré-requisitos delimitados no artigo 8º da Lei n.º 9507/97, não sendo o caso de indeferimento da inicial previsto no artigo 10º da supracitada legislação, motivo pelo qual, defiro o pedido de emenda a inicial, ao passo que determino à Secretaria que promova a retificação do polo passivo promovendo as inclusões destacadas.
Desta forma, em observância ao artigo 9º da Lei n.º 9507/97, determino que seja notificada as autoridades coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam o acesso do processo administrativo tombado sob o n.º 5800.81577/2014, observando-se a Secretaria desta unidade judicial a providência indicada no artigo 11 da Lei n.º 9507/97.
Em seguida, com o decurso do aludido prazo, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para oferecimento de parecer.
Supridas as providências acima indicadas, tornem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió , 12 de março de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
14/03/2025 04:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2025 14:31
Decisão Proferida
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12/03/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 18:12
Despacho de Mero Expediente
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19/02/2025 16:40
Conclusos para despacho
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19/02/2025 15:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2025 15:34
Redistribuição de Processo - Saída
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19/02/2025 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 10:54
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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19/02/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Dimitri Constant Pacheco (OAB 11055/AL) Processo 0706466-61.2025.8.02.0001 - Habeas Data Cível - Impetrante: Jose Maria Cavalcanti Constant -
Ante ao exposto, sem maiores delongas e sendo a competência material matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício nos termos do art. 64, §1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. -
18/02/2025 13:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 11:36
Declarada incompetência
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17/02/2025 18:44
Conclusos para decisão
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11/02/2025 12:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/02/2025 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 20:17
Despacho de Mero Expediente
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10/02/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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