TJAL - 0700480-29.2024.8.02.0077
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700480-29.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Martildes dos Santos - Réu: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - Ante o exposto, confirmando a decisão liminar e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I do CPC os pedidos para os fins de: (a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e impugnada na petição inicial; (b) determinar o cancelamento do contrato e dos descontos (sob rubrica oriundos desta suposta contratação na conta bancária do requerente; (c) tornar definitiva a liminar concedida nos presentes autos; e (d) condenar a instituição financeira demandada a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, corrigidos desde cada desconto segundo a Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, operação esta que sedará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA).
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.
Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.
Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.
Fica desde já a demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
22/07/2024 15:43
Conclusos para julgamento
-
22/07/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 15:32
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/07/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
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19/07/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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16/07/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 18:10
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 09:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/04/2024 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2024 14:41
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
26/03/2024 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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26/03/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 11:03
Expedição de Carta.
-
26/03/2024 11:03
Expedição de Carta.
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22/03/2024 13:53
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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21/03/2024 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/03/2024 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 11:08
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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19/03/2024 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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