TJAL - 0812908-88.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0812908-88.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Recom Empreendimentos e Construção Ltda. - Agravado: Abilio Carvalho Barata - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Advs: Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB: 24885/PE)

DESPACHO Nº 0812908-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Recom Empreendimentos e Construção Ltda. - Agravado: Abilio Carvalho Barata - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto por Recom Empreendimentos e Construção Ltda - Em Recuperação Judicial contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, nos autos da Recuperação Judicial registrada pelo n. 0703452-74.2022.8.02.0001.

A decisão agravada (fls. 1526-1528) determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE após o juízo de origem ter declinado da competência para processar o feito, sob o argumento de que a maior parte dos empreendimentos da empresa recuperanda está localizada em Recife/PE.

Veja-se: Nestas condições, não sendo conferido às partes o poder-dever de se reconhecer a (in)competência para processar e julgar a demanda em exame, menos ainda seu momento, mas, sim, ao magistrado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o feito e determino que os autos sejam remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de RECIFE/PE, permanecendo válidos os efeitos de todas as determinações estampadas no caderno processual até que seja reavaliada pelo Juízo competente.

Em suas razões, a agravante relata que "desde de 22 de fevereiro de 2022 tramita a Recuperação Judicial da Agravante sob o nº 0703452-74.2022.8.02.0001, perante a 1ª Vara Cível de Maceió".

No mais, afirma que "à fl. 196 dos autos originários, foi deferido o processamento regular da Recuperação o que vem ocorrendo, com percalços e morosidade, desde então no juízo universal a quo".

Em seguida, aduz que "ainda em setembro de 2022, às fls. 672/680, e reiterado em 30/05/2024, às fls. 1.161/1.163, a parte agravada suscitou de forma absolutamente genérica a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível de Maceió para processar a Recuperação Judicial em questão".

Além disso, informa que "tal alegação foi reforçada pelo MPE, em parecer exarado às fls. 1.523/1.525, onde restou repetida a tese da parte agravada sem qualquer cuidado acerca das manifestações com documentos apresentadas pela Agravante e pelo Administrador Judicial às fls. 1.442/1.472 e 1.440/1.441, respectivamente".

Ressalta, contudo, que "após vários anos empreendendo no Estado de Pernambuco, a Recuperanda transferiu sua Matriz para esta Capital alagoana visando facilitar sua logística, uma vez que está operando na Bahia e em Alagoas, não detendo qualquer empreendimento operando no Estado de Pernambuco".

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de impedir os efeitos da decisão que declinou da competência por questão territorial, para que, no mérito, seja dado provimento ao recurso, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital para processar o feito.

Decisão monocrática (fls. 18-24) indeferindo o efeito suspensivo litigado: 29.

Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, mantendo os efeitos da decisão agravada, até julgamento de mérito final do presente recurso. 30.

Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 31.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e as partes agravadas para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso. 32.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 33.

Cumpridas tais diligências, retornem-me conclusos os autos para voto.

O agravado apresentou contrarrazões (fls. 28-34) refutando as teses recursais, bem como pugnando pelo não provimento do recurso, sob o argumento principal de que a competência para processamento do feito é do foro do maior volume negocial da empresa recuperanda.

Parecer do MPE (fls. 46-48) opinando pelo não provimento do agravo de instrumento.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL)