22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813376-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cesar Bonetti Rebolho - Agravado: Banco Itau Veiculos S.A - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, em virtude da deserção, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CESAR BONETTI REBOLHO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

O AGRAVANTE ALEGOU PERCEPÇÃO DE SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 2.616,32 E APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS REPRESENTARIAM MAIS DE 49% DE SUA RENDA MENSAL.

REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONTUDO, SOBREVEIO SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, I, E 290 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA PAGAMENTO, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O ART. 101, § 2º, DO CPC/2015 DISPÕE QUE, INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O RELATOR DEVE INTIMAR O RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.2) A PARTE AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO RECURSAL, CONFORME DETERMINA O CPC, MAS PERMANECEU INERTE, NÃO COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO ASSINALADO.3) O PREPARO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVO E EXTRÍNSECO DO RECURSO, CUJA AUSÊNCIA ACARRETA, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015, A DESERÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4) A OMISSÃO DA PARTE EM REGULARIZAR O PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL)
18/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
18/07/2025 13:41

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 13:41

Não Conhecimento de recurso
18/07/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:22

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:08

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:08:31 local.
03/07/2025 13:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/05/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813376-52.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cesar Bonetti Rebolho - Embargado: Banco Itau Veiculos S.A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0813376-52.2024.8.02.0000/50000, opostos por Cesar Bonetti Rebolho., tendo, como embargado, Banco Itau Veiculos S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CESAR BONETTI REBOLHO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO ANALISADA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, OCORRENDO ENTRE SUAS PREMISSAS E SUA CONCLUSÃO, NÃO SENDO CABÍVEL PARA CONFRONTAR A DECISÃO COM ELEMENTOS EXTERNOS, COMO PROVAS DOS AUTOS OU ALEGAÇÕES DAS PARTES.O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO IMPUGNADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR DISCORDÂNCIA QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.O EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SENDO CONSTATADO QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SÃO SUPERIORES AO VALOR INICIALMENTE INFORMADO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS DOS AUTOS OU TESES DAS PARTES. 2.

A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS NÃO CONSTITUI CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3.

A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL.

MIN.

ELIANA CALMON; TJ-ES, ED 0027208-29.2016.8.08.0024, REL.

DES.

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, J. 19/03/2019; TJ-RJ, APL 0117494-05.2005.8.19.0001, REL.

DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, J. 20/03/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL)
28/02/2025 15:39

Acórdãocadastrado
28/02/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:16

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:23

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/01/2025 09:33

Conclusos para julgamento
20/01/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 09:02

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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