TJAL - 9000097-73.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 18:10
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000097-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Ivanildo Jose Alves - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 9000097-73.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Ivanildo José Alves, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 28/37 para, ao fazê-lo, reformar o decisum agravado para que sejam desbloqueadas as contas da parte agravante.
Participaram deste Julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSIÇÃO DE MULTA (ASTREINTES).
BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE R$ 10.000,00 DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ENTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (II) A VIABILIDADE DO BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS PARA A EXECUÇÃO DESSA MULTA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) É MEDIDA COERCITIVA ADMISSÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.O BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS, ENTRETANTO, CONFIGURA MEDIDA DE SUB-ROGAÇÃO, APLICÁVEL APENAS À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A EXECUÇÃO DA MULTA DEVE SEGUIR O RITO PRÓPRIO ESTABELECIDO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DIRETA DE VALORES PERTENCENTES AO ENTE PÚBLICO.O BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS PODE COMPROMETER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E AFRONTA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMISSÍVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.A EXECUÇÃO DA MULTA DEVE SEGUIR O REGIME DE PRECATÓRIOS, SENDO VEDADO O BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS PARA ESSE FIM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; CPC, ARTS. 536 E 535.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 646240/RS, REL.
MIN.
JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, DJ 13.06.2005; STJ, RESP 592132/RS, REL.
MIN.
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª TURMA, DJ 16.05.2005; TJ-AL, AI Nº 0800158-59.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.11.2021; TJ-PE, AI Nº 0021587-64.2021.8.17.9000, REL.
DES.
ITAMAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
28/02/2025 15:41
Mérito
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28/02/2025 13:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:10
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:10
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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20/02/2025 09:59
Conclusos
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17/02/2025 10:50
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
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15/02/2025 11:50
Publicado
-
14/02/2025 16:36
Expedição de
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13/02/2025 18:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:11
Despacho
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21/10/2024 15:42
Conclusos
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21/10/2024 15:38
Expedição de
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21/10/2024 14:16
Juntada de Petição de
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21/10/2024 14:16
Juntada de Petição de
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18/10/2024 01:43
Expedição de
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10/10/2024 00:14
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/10/2024 23:41
Ratificada a Decisão Monocrática
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07/10/2024 13:25
Confirmada
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07/10/2024 13:23
Expedição de
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10/09/2024 10:56
Confirmada
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10/09/2024 10:56
Expedição de
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10/09/2024 10:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/09/2024 09:48
Expedição de
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09/09/2024 11:04
Concedida a Medida Liminar
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04/09/2024 10:24
Conclusos
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04/09/2024 10:24
Expedição de
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04/09/2024 10:24
Redistribuído por
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04/09/2024 10:24
Redistribuído por
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03/09/2024 08:25
Remetidos os Autos
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03/09/2024 08:23
Expedição de
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02/09/2024 09:24
Expedição de
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02/09/2024 07:53
Publicado
-
30/08/2024 10:34
Redistribuição por prevenção
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30/08/2024 08:09
Conclusos
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30/08/2024 08:08
Expedição de
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28/08/2024 15:39
Ciente
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28/08/2024 14:16
Juntada de Petição de
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25/08/2024 01:37
Expedição de
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14/08/2024 09:57
Confirmada
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14/08/2024 09:01
Expedição de
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14/08/2024 08:40
Publicado
-
12/08/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 09:21
Conclusos
-
09/08/2024 09:21
Expedição de
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09/08/2024 09:21
Distribuído por
-
08/08/2024 14:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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