TJAL - 0811908-53.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811908-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Maria Liduina Uchôa de Aguiar - Agravado: Itaú Unibanco S.
A.itau Unibanco S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA.DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, RELATIVOS A SERVIÇOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
A DECISÃO AGRAVADA MANTEVE A COBRANÇA, LEVANDO AO PRESENTE RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS; AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS.
NO CASO, HÁ INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE NÃO RECEBEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS, CONFIGURANDO POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE JUSTIFICA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC.
EXIGIR QUE A AGRAVANTE COMPROVE QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS CARACTERIZA PROVA DIABÓLICA, INVIABILIZANDO SUA DEFESA EFETIVA.O PERICULUM IN MORA É EVIDENCIADO PELO FATO DE OS DESCONTOS INCIDIREM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO O SUSTENTO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.RECURSO PROVIDO.
DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AGRAVANTE, RESSALVANDO-SE AQUELE QUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADO.
FIXA-SE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.TESE DE JULGAMENTO:"1.
O CONSUMIDOR TEM DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CDC.2. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, CONFORME ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. 3.
A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, 31, 52, 54-A A 54-G; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.515.895, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS; TJAL, AI 0805642-21.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI; TJAL, AI 0800874-18.2023.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
28/02/2025 13:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 12:11
Expedição de
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28/02/2025 00:00
Publicado
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27/02/2025 17:05
Expedição de
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27/02/2025 14:47
Mérito
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27/02/2025 09:22
Confirmada
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27/02/2025 08:45
Expedição de
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26/02/2025 23:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 19:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/02/2025 19:47
Conhecido o recurso de
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26/02/2025 16:35
Expedição de
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26/02/2025 14:10
Julgado
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 23:53
Expedição de
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14/02/2025 16:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:01
Expedição de
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13/02/2025 14:30
Inclusão em pauta
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13/02/2025 12:13
Despacho
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11/02/2025 18:08
Conclusos
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11/02/2025 18:07
Expedição de
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02/01/2025 15:13
Juntada de Documento
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26/11/2024 15:51
Juntada de Documento
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21/11/2024 15:26
Expedição de
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19/11/2024 14:36
Ratificada a Decisão Monocrática
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19/11/2024 08:06
Publicado
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18/11/2024 18:42
Certidão sem Prazo
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18/11/2024 18:42
Confirmada
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18/11/2024 18:41
Expedição de
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18/11/2024 18:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/11/2024 16:26
Concedida a Medida Liminar
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13/11/2024 16:15
Conclusos
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13/11/2024 16:15
Expedição de
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13/11/2024 16:15
Distribuído por
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13/11/2024 16:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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