TJAL - 9000070-90.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 18:10
Expedição de
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000070-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Eline Deise Alves da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 9000070-90.2024.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Estado de Alagoas, e, como agravada, Eline Deise Alves da Silva.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, reformar a decisão de primeiro grau para, ao fazê-lo, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o consequente encaminhamento à Contadoria Judicial, a fim de que sejam confeccionados novos cálculos do débito, nos estritos limites fixados pelo título executivo judicial, levando-se em conta os dados oficiais da Secretaria de Estado da Gestão Pública, constantes nas fls. 41/60 destes autos de agravo de instrumento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS.
RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AMBAS AS PARTES.
NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXANDO VALORES A SEREM PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO USO EQUIVOCADO DA BASE DE CÁLCULO.
A PARTE AGRAVADA RECONHECE O EXCESSO E APRESENTA NOVOS CÁLCULOS COM BASE EM DADOS OFICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS INICIALMENTE PELA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:CONSTATADO NOS AUTOS QUE AMBAS AS PARTES RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS INICIAIS, É IMPERATIVO AJUSTÁ-LOS AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.A JURISPRUDÊNCIA, EM CASOS DE DISCREPÂNCIA NOS CÁLCULOS, INDICA QUE A SOLUÇÃO TÉCNICA ADEQUADA É REMETER OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.O RECONHECIMENTO DAS PARTES SOBRE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO, VIABILIZANDO DECISÃO CÉLERE E EVITANDO DISCUSSÕES ADICIONAIS SOBRE O TEMA.A CORRETA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ASSEGURA JUSTIÇA E EFETIVIDADE PROCESSUAL, EVITANDO PREJUÍZOS ÀS PARTES POR EVENTUAL CONTINUIDADE DE COBRANÇA IRREGULAR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E OS PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS. 2.
EM CASO DE RECONHECIMENTO DAS PARTES SOBRE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CABE AO JUÍZO DETERMINAR A CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PREFERENCIALMENTE PELA CONTADORIA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523 E 535; CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ART. 100.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0800349-07.2021.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.05.2023.
TJSC, AI Nº *01.***.*93-70, REL.
DES.
SORAYA NUNES LINS, 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 07.02.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
28/02/2025 14:51
Mérito
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28/02/2025 13:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:07
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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20/02/2025 10:02
Conclusos
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20/02/2025 09:59
Conclusos
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17/02/2025 10:50
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
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15/02/2025 11:50
Publicado
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14/02/2025 16:35
Expedição de
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13/02/2025 18:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:10
Despacho
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09/10/2024 04:05
Ratificada a Decisão Monocrática
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03/10/2024 13:52
Ciente
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03/10/2024 09:47
Juntada de Documento
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03/10/2024 09:47
Juntada de Documento
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03/10/2024 09:47
Juntada de Documento
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03/10/2024 09:47
Juntada de Documento
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03/10/2024 09:47
Juntada de Petição de
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07/08/2024 07:03
Conclusos
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07/08/2024 07:02
Expedição de
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13/06/2024 11:02
Confirmada
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13/06/2024 11:01
Expedição de
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13/06/2024 10:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/06/2024 08:47
Expedição de
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12/06/2024 14:38
Concedida a Medida Liminar
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03/06/2024 12:12
Conclusos
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03/06/2024 12:12
Expedição de
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03/06/2024 12:12
Distribuído por
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03/06/2024 10:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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