07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 18:09

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813081-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Josefa Nunes Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0813081-15.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Josefa Nunes Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas, Fazenda Pública Estadual, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível CONHECER do presente recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 12/19, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão combatida e determinar ao Agravado, ESTADO DE ALAGOAS, que, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação, por meio do seu Secretário de Saúde, independentemente de processo licitatório e de qualquer entrave burocrático, providencie/custeie o tratamento indicado pela prescrição médica (fls. 16/18).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A IDOSA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.

DIREITO À SAÚDE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA TOTAL REVERSA DO OMBRO DIREITO) A PACIENTE IDOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, NÃO PODENDO SER LIMITADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 4.

A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, CONHECEDOR DAS PARTICULARIDADES DO CASO, DEVE PREVALECER SOBRE PARECER TÉCNICO OPINATIVO. 5.

A CONDIÇÃO DE IDOSA E A DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, ALIADAS AO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, EVIDENCIAM A URGÊNCIA DA MEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ALIADA À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE E AO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO." 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
28/02/2025 15:08

Mérito
28/02/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:40

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 07:40

Conhecido o recurso de
25/02/2025 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 08:23

Conclusos
17/02/2025 08:38

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:36

Publicado
15/02/2025 11:22

Publicado
14/02/2025 16:34

Expedição de
13/02/2025 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:06

Despacho
16/01/2025 13:20

Conclusos
16/01/2025 09:58

Expedição de
15/01/2025 10:16

Juntada de Petição de
13/01/2025 01:31

Expedição de
02/01/2025 11:52

Confirmada
02/01/2025 11:49

Publicado
02/01/2025 11:34

Confirmada
02/01/2025 11:34

Expedição de
02/01/2025 11:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/01/2025 10:59

Expedição de
19/12/2024 14:59

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2024 11:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/12/2024 10:56

Conclusos
13/12/2024 10:56

Expedição de
13/12/2024 10:55

Distribuído por
13/12/2024 10:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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