TJAL - 0804141-61.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 10:57
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2025 10:57
Confirmada
-
25/04/2025 10:56
Expedição de
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25/04/2025 10:56
Confirmada
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25/04/2025 10:55
Expedição de
-
25/04/2025 10:54
Confirmada
-
25/04/2025 10:54
Expedição de
-
25/04/2025 10:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/04/2025 13:21
Expedição de
-
07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 17:43
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804141-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FABIANO GONÇALVES DE ANDRADE - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0804141-61.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fabiano Gonçalves De Andrade e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada apenas para conceder a benesse da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
EFEITOS EX NUNC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALÉM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO SEM A PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA CASO EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; 2.
NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, O JUIZ SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS CONCEDER À PARTE A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO; 3.
A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO PERMITE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; 4.
OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SÃO PROSPECTIVOS (EX NUNC), NÃO ALCANÇANDO DÍVIDAS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO.IV.
DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 875178/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 01.09.2016; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2064541/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 27.03.2023; TJ-SP, AI 2140325-25.2022.8.26.0000, REL.
DES.
MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 29.07.2022; TJ-MG, AI 10000210058764001, REL.
DES.
CLARET DE MORAES, J. 15.06.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gleyson Jorge Holanda Ribeiro (OAB: 6556/AL) -
28/02/2025 15:29
Mérito
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28/02/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:27
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:27
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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17/02/2025 10:45
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
-
15/02/2025 11:50
Publicado
-
14/02/2025 15:56
Expedição de
-
14/02/2025 15:06
Juntada de Petição de
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13/02/2025 18:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:08
Despacho
-
07/02/2025 10:49
Conclusos
-
07/02/2025 10:27
Expedição de
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16/12/2024 15:41
Ciente
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16/12/2024 11:20
Juntada de Petição de
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13/12/2024 10:20
Expedição de
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13/12/2024 09:19
Juntada de Documento
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27/11/2024 12:53
Expedição de
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27/11/2024 12:49
Juntada de Documento
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21/11/2024 11:50
Retificação de movimento
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14/11/2024 12:05
Expedição de
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14/11/2024 12:05
Expedição de
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12/09/2024 12:37
Expedição de
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14/08/2024 09:08
Expedição de
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13/08/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 22:20
Conclusos
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30/04/2024 22:20
Expedição de
-
30/04/2024 22:20
Distribuído por
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30/04/2024 22:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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