08/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:04

Decisão Comunicada ao 1º Grau
08/05/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 16:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/05/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:52

Certidão sem Prazo
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804483-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FISIO X – CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EIRELI – M.E - Agravado: Oralclass Assistencia Medica e Odontologica Ltda - Agravado: Benjamin Lins das Neves e outros - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0804483-72.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente FISIO X - CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EIRELI - M.E e como parte recorrida Oralclass Assistencia Medica e Odontologica Ltda, Benjamin Lins das Neves, NEWTON ROBERTO COELHO DAS NEVES, NEWBER RONALDO COELHO DASNEVES, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 12/19, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão combatida e conceder à Agravante a possibilidade do pagamento das custas ao final do processo, bem como o pagamento do preparo ao final do presente recurso.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO DE COBRANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481). 4.

OS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA ATIVIDADE. 5.

O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOABILIDADE, EVITANDO O CERCEAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO QUANDO DEMONSTRADA A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA." 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza (OAB: 17879/PE) - Soriano Santos Torres (OAB: 5561/AL)
28/02/2025 14:49

Acórdãocadastrado
28/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:49

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 07:49

Conhecido o recurso de
25/02/2025 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/01/2025 10:02

Conclusos para julgamento
15/01/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
14/01/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 13:24

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:23

Determinada Requisição de Informações
03/12/2024 13:01

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 12:42

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:59

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/11/2024 12:13

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:23

Retificado o movimento
14/06/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:12

Certidão sem Prazo
05/06/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:57

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/05/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 11:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/05/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
10/05/2024 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
10/05/2024 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/05/2024 18:35

Conclusos para julgamento
09/05/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 18:35

Distribuído por sorteio
09/05/2024 18:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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