TJAL - 0811866-04.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811866-04.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Maria Borges de Aquino Silva - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDÍCIOS DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA RENDA DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, RELATIVAMENTE À SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE, A RESPEITO DE CONTRATAÇÃO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRESENTE DÚVIDA ACERCA DA LEGALIDADE DE COBRANÇAS, RESTOU DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA, BEM COMO O PERIGO NA DEMORA, DADO QUE OS DESCONTOS MITIGAM INJUSTAMENTE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DE MODO QUE, POR CAUTELA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUE SEJA ESCLARECIDA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 497 E 537, CPC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ - AI: 00437935220218190000, RELATOR: DES(A).
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, J: 28/06/2021; TJ-MG - AI: 10000200134914001 MG, RELATOR: MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO (JD CONVOCADO), J: 13/08/2020; NÚMERO DO PROCESSO: 0801589-65.2020.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J: 10/02/2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 17:22
Expedição de
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28/02/2025 15:18
Mérito
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28/02/2025 06:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 05:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/02/2025 05:38
Conhecido o recurso de
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27/02/2025 18:04
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Julgado
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19/02/2025 12:31
Expedição de
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14/02/2025 08:33
Inclusão em pauta
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12/02/2025 00:00
Publicado
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11/02/2025 12:49
Expedição de
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10/02/2025 10:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 16:33
Despacho
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21/01/2025 09:30
Conclusos
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21/01/2025 09:29
Expedição de
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27/11/2024 11:35
Publicado
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27/11/2024 10:40
Confirmada
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27/11/2024 10:39
Expedição de
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27/11/2024 10:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/11/2024 08:58
Expedição de
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26/11/2024 15:20
Publicado
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26/11/2024 14:35
Ratificada a Decisão Monocrática
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26/11/2024 09:40
Concedida a Medida Liminar
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13/11/2024 10:03
Conclusos
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13/11/2024 10:03
Expedição de
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13/11/2024 10:03
Distribuído por
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12/11/2024 21:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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