TJAL - 0812739-04.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812739-04.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Vicentina Ferreira de Lima - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.
TUTELA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E FIXOU MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO CONTRATO FIRMADO, A AUSÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR E A ABUSIVIDADE DA MULTA ARBITRADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA DEVE SER REFORMADA; E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR E DA LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO BANCÁRIO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA.4.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO AO USO INTEGRAL DE SUA VERBA ALIMENTAR ENQUANTO SE APURA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.5.A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO CONFIGURA DANO IRREPARÁVEL AO BANCO AGRAVANTE, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, OS VALORES PODERÃO SER RESTABELECIDOS.6.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA EVITAR DESCONTOS ABUSIVOS E PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIENTE, IMPEDINDO QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DE RECURSOS ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA.7.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É DE ADESÃO, LIMITANDO A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS SEUS TERMOS PELO CONSUMIDOR, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DETALHADA DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA.8.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM É COMPATÍVEL COM A PERIODICIDADE MENSAL DOS DESCONTOS E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL.9.EMBORA ESTA RELATORIA ADOTE PARÂMETROS SUPERIORES EM CASOS ANÁLOGOS, A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR.10.O PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A CAPACIDADE OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DISPÕE DE SISTEMAS AUTOMATIZADOS PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.12.
TESE DE JULGAMENTO: (I) A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER DETERMINADA EM TUTELA ANTECIPADA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A NECESSIDADE DE PROTEGER VERBA ALIMENTAR. (II) A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO VEDADA SUA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUANDO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 497 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI Nº 10000200134914001, REL.
DES.
MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO, J. 13.08.2020; TJ-RJ, AI Nº 00437935220218190000, REL.
DES.
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, J. 28.06.2021; TJAL, AI Nº 0801589-65.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 10.02.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 17:23
Expedição de
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28/02/2025 15:30
Mérito
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28/02/2025 06:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 05:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/02/2025 05:39
Conhecido o recurso de
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27/02/2025 18:05
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Julgado
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19/02/2025 12:32
Expedição de
-
14/02/2025 08:33
Inclusão em pauta
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12/02/2025 00:00
Publicado
-
11/02/2025 13:09
Expedição de
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10/02/2025 18:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 15:45
Despacho
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07/02/2025 13:22
Conclusos
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07/02/2025 13:20
Expedição de
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16/12/2024 15:12
Publicado
-
16/12/2024 10:45
Confirmada
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16/12/2024 10:45
Expedição de
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16/12/2024 10:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 09:39
Expedição de
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13/12/2024 15:11
Publicado
-
13/12/2024 14:56
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/12/2024 12:50
Decisão ou Despacho Não-Concessão
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10/12/2024 00:00
Publicado
-
05/12/2024 13:21
Conclusos
-
05/12/2024 13:21
Expedição de
-
05/12/2024 13:20
Distribuído por
-
05/12/2024 12:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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