TJAL - 0800522-89.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800522-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Everson Feitosa Santos - Agravado: Abn - Associação de Benefícios do Nordeste - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
DECISÃO MANTIDA.
RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR SEGURADORA AO PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO DO AGRAVANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4.
O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO AGRAVANTE NÃO ESTÁ ASSINADO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO E NÃO COMPROVA DE FORMA CONCLUSIVA QUE O VEÍCULO TRAFEGAVA DENTRO DO LIMITE DE VELOCIDADE PERMITIDO, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.A MATÉRIA EM DISCUSSÃO ENVOLVE ALTA COMPLEXIDADE E SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, CUJA ANÁLISE DEMANDA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.6.O PEDIDO TEM CARÁTER SATISFATIVO, APRESENTANDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CASO, AO FINAL, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ""A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, SENDO INVIÁVEL QUANDO A MATÉRIA APRESENTA ALTA COMPLEXIDADE E EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE IMPLICAR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.041.445/ES, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 13.05.2019; TJ-AL, AI 0809400-37.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL) -
03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 17:22
Expedição de
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28/02/2025 15:33
Mérito
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28/02/2025 06:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 05:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/02/2025 05:39
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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27/02/2025 18:02
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Julgado
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19/02/2025 12:31
Expedição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 19:33
Expedição de
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14/02/2025 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 08:33
Inclusão em pauta
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13/02/2025 17:52
Despacho
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12/02/2025 15:03
Conclusos
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12/02/2025 15:03
Expedição de
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12/02/2025 14:29
Juntada de Documento
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28/01/2025 09:04
Expedição de
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28/01/2025 00:00
Publicado
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28/01/2025 00:00
Publicado
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27/01/2025 14:04
Confirmada
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27/01/2025 14:03
Expedição de
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27/01/2025 13:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/01/2025 12:10
Expedição de
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27/01/2025 11:17
Expedição de
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25/01/2025 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
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24/01/2025 18:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 16:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/01/2025 11:26
Conclusos
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22/01/2025 11:26
Expedição de
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22/01/2025 11:26
Distribuído por
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21/01/2025 17:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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