TJAL - 0716887-52.2021.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO

CNPJ: 41.180.092/0001-16

Advogados

DANDARA FERREIRA COSTA

OAB: 12949/AL

CPF *58.***.*69-25

LAIS MENEZES BRAGA

OAB: 18107/AL

CPF *17.***.*16-00

FELIPE BEZERRA TEODORO

OAB: 21377/AL

CPF *92.***.*01-66

Polo Passivo

Partes

DAVID AUGUSTO BARROS CALACA

CPF *55.***.*07-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 11:44

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 28/04/2025 11:43

    Realizado cálculo de custas

  • 28/04/2025 11:43

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 28/04/2025 11:43

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 03/04/2025 13:58

    Remessa à CJU - Custas

  • 03/04/2025 13:57

    Transitado em Julgado

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DANDARA FERREIRA COSTA (OAB 12949/AL), Lais Menezes Braga (OAB 18107/AL), Felipe Bezerra Teodoro (OAB 21377/AL) Processo 0716887-52.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SISCREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de DAVID AUGUSTO BARROS CALAÇA. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora.

    No caso em análise, a parte ré reconheceu o débito e procedeu ao pagamento integral do valor devido, conforme comprovado nos autos, às fls. 111-157.

    Tal fato constitui causa suficiente para a extinção do processo com resolução de mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência processual.

    A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo.

    Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel.

    Des.

    José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023).

    Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel.

    Des.

    João Luiz A.

    Mello, j. 18/04/2023).

    Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade.

    A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel.

    Des.

    Pedro Luiz A.

    Amaral, j. 10/08/2023).

    Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel.

    Des.

    Maria Lúcia P.

    Silva, j. 20/03/2024).

    Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, considerando o reconhecimento do pedido inicial pela parte ré, mediante o pagamento integral do débito, objeto da lide.

    Tendo em vista que a controvérsia foi solucionada administrativamente, condeno a parte autora: I.

    Ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que deu causa à propositura da demanda; II.

    Ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,17 de fevereiro de 2025.

    José Braga Neto Juiz de Direito

  • 18/02/2025 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/02/2025 01:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 17:51

    Extinto o processo por desistência

  • 11/02/2025 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2024 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2024 17:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/03/2023 19:32

    Visto em Autoinspeção

  • 18/04/2022 21:33

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 09:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2022 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2022 17:10

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/11/2021 01:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2021 10:20

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 09:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/10/2021 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2021 07:55

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/08/2021 01:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2021 09:15

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2021 09:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/07/2021 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2021 20:10

    Decisão Proferida

  • 29/06/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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