23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 19891/AL) - Processo 0717590-35.2023.8.02.0058/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1Isac Antonino de OliveiraB0 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 120 do CPP, DEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO, e por conseguinte, determino a devolução do bem ao Requerente, mediante a comprovação da identidade e termo nos autos.

Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente Restituição de Coisa Apreendida, com resolução do mérito, com sustentação no artigo 120, inciso § 3º e 4º, do Código de Processo Penal.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente incidente.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Arapiraca,21 de julho de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL), ADV: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 19891/AL) - Processo 0717590-35.2023.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Isac Antonino de OliveiraB0 - DESPACHO Devolvam-se os autos a autoridade policial para proceder com a oitiva da testemunha Solange da Silva, no prazo de 30 dias, como requer o Ministério Público às fls. 152 dos autos.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 18 de julho de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
18/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 13:41

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 07:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB 13791A/AL), Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB 19891/AL) Processo 0717590-35.2023.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Isac Antonino de Oliveira - DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de reconsideração inserido às fls. 145/146 dos autos.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 09 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
09/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:12

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB 19891/AL) Processo 0717590-35.2023.8.02.0058 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Isac Antonino de Oliveira - DECISÃO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado por Isac Antonino de Oliveira, devidamente qualificado nestes autos, ao argumento de que foi preso juntamente com a arma requerida em 06/12/2023 do processo principal, sendo denunciado pela prática do delito previsto no Art. 28 da Lei 3688/1941.

Alega ser proprietário do bem, juntando, para tanto, documentos de fls. 06/7 dos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente à restituição pretendida, alegando que o bem ainda interessa aos autos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, denota-se que o bem apreendido interessa ao processo, uma vez que não houve instrução processual.

Assim a manutenção de sua apreensão está em consonância com o Art. 118 do Código de Processo Penal.

De mais a mais, o Requerente não comprovou a propriedade sobre o bem, apresentando apenas o porte de arma.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO, com fulcro no artigo 120 do CPP, Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Arapiraca , 25 de abril de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
21/03/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB 13791A/AL), Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB 19891/AL) Processo 0717590-35.2023.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Isac Antonino de Oliveira - DESPACHO Certifique-se à serventia se houve manifestação do indiciado sobre o despacho de fls. 107 dos autos.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 20 de março de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
20/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:38

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:33

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:33

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:33

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 04:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/02/2025 09:48

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB 19891/AL) Processo 0717590-35.2023.8.02.0058 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Isac Antonio de Oliveira - DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Pùblico para se manifestar acerca do pedido de restituição de bens apreendidos, no prazo legal.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 12 de fevereiro de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
11/02/2025 16:14

Incidente Processual Instaurado
06/02/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 13:23

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:35

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 02:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 07:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 07:41

Expedição de Certidão.
06/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:08

Despacho de Mero Expediente
27/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:27

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 10:45

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 08:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 12:23

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 07:36

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 07:02

Conclusos para despacho
04/01/2024 23:53

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/12/2023 11:38

Expedição de Mandado.
11/12/2023 11:05

Decisão Proferida
07/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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