TJAL - 0704623-61.2025.8.02.0001

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0704623-61.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JOSÉ GEORGE DO NASCIMENTO, qualificados.

Narra o autor que: "O autor concedeu a ré um financiamento no valor de R$26.384,96 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para ser restituído por meio de 54 prestações mensais, no valor de R$693,12 (seiscentos e noventa e três reais e doze centavos), com vencimento final em 24/11/2025, mediante Contrato de Financiamento 508778670 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 24/04/2021.

Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato a saber: a) "VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO MOBI LIKE 1.0 FIRE F, CHASSI 9BD341A5XKY610694, PLACA QTT1091, RENAVAM 001185755680, COR VERMELHO, ANO 19/19, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL".

Ocorre, porém, que a ré se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 24/10/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento (doc. nº 04).

Assim, o débito vencido do réu, devidamente atualizado até 30/01/2025 pelos encargos contratados importa em R$ 2.827,93 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) (doc. nº 05), sendo este o valor total para fins de purgação da mora em R$ 9.231,20 (nove mil, duzentos e trinta e um reais e vinte centavos), correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas do réu, devidamente discriminados no doc. 05. (...)".

Em razão disso, requer expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito.

Juntou documentos (fls.05/28).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do(a) devedor(a).

Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pelo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes (fls.15/22), o qual ainda retrata a existência de uma dívida da parte requerida para com o requerente.

Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação à requerida, faz prova bastante o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial remetida pelos Correios e recebida pela ré (fls.23/25).

Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Maceió , 31 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito