03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813074-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sarah Lacerda Maricato de Holanda - Agravado: Plano de Saúde Amil Assistencia Médica Internacional - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

NÃO AUTOMATICIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DISTRIBUÍDO CONFORME O CPC.

RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A AGRAVANTE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E JURÍDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PLANO DE SAÚDE E BENEFICIÁRIO, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.4.O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, POIS JÁ APRESENTOU CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUAS ALEGAÇÕES.5.A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, II, DO CPC, JÁ IMPÕE AO DEMANDADO A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO REQUERIDA.6.O PEDIDO DE INVERSÃO FOI FORMULADO GENERICAMENTE, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE ESPECÍFICA NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE.7.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, QUE EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DESSE REQUISITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.9.

TESE DE JULGAMENTO: (I) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CDC NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. (II) QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO É SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DA DEMANDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TORNA-SE DESNECESSÁRIA, CABENDO AO FORNECEDOR APENAS O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PA, AI Nº 201330261714, REL.

DES.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, J. 30.06.2014; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1010128-73.2016.8.26.0011, REL.

DES.

GILBERTO LEME, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Fernando Barbosa Teixeira Tasso (OAB: 344917/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 17:12

Expedição de
28/02/2025 15:30

Mérito
28/02/2025 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 20:20

Processo Julgado Sessão Presencial
27/02/2025 20:20

Conhecido o recurso de
27/02/2025 18:05

Expedição de
27/02/2025 09:30

Julgado
19/02/2025 12:32

Expedição de
14/02/2025 08:34

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 13:09

Expedição de
10/02/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:45

Despacho
05/02/2025 12:39

Conclusos
05/02/2025 12:39

Ciente
05/02/2025 12:37

Expedição de
04/02/2025 16:03

Juntada de Petição de
19/12/2024 10:25

Confirmada
19/12/2024 10:25

Expedição de
19/12/2024 10:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 09:32

Publicado
19/12/2024 09:29

Expedição de
18/12/2024 16:20

Publicado
18/12/2024 16:19

Ratificada a Decisão Monocrática
18/12/2024 14:43

Decisão ou Despacho Não-Concessão
12/12/2024 23:55

Conclusos
12/12/2024 23:55

Expedição de
12/12/2024 23:55

Distribuído por
12/12/2024 23:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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