22/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:06

Apensado ao processo
22/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0728159-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Elenita dos SantosB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a parte autora e o réu, no tocante ao contrato n. 007805031082018060; b) Condenar o réu à repetição do indébito, em dobro, de todos os valores descontados da parte autora em razão do contrato referido, acrescidos de atualização pela taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), a contar de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (art. 405 do Código Civil); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ); Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0728159-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elenita dos Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
12/02/2025 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:57

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 17:07

Gratuidade da Justiça
11/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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