27/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0701611-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Batista Feitosa - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para confirmar a liminar e: a) CONDENAR a demandada à devolução do valor correspondente aos descontos efetuado indevidamente nos proventos da parte demandante em dobro, ou seja, no importe de R$ 763,20 (setecentos e sessenta e três e vinte centavos).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada parcela descontada; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto indevido.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto efetuado na conta da parte autora.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Outrossim, condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Cumpra-se.

Maceió, terça-feira, 21 de abril de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito em Substituição
22/04/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0701611-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Batista Feitosa - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
12/02/2025 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:10

Processo Transferido entre Varas
10/02/2025 15:10

Processo Transferido entre Varas
10/02/2025 13:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/10/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:41

Expedição de Carta.
25/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:09

INCONSISTENTE
18/04/2024 16:09

Recebidos os autos.
18/04/2024 16:09

Recebidos os autos.
18/04/2024 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/04/2024 16:09

Recebidos os autos.
18/04/2024 16:09

INCONSISTENTE
18/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 17:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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