06/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:05

Processo Transferido entre Varas
24/04/2025 18:05

Processo recebido pelo CJUS
24/04/2025 18:05

Recebimento no CEJUSC
24/04/2025 18:05

Remessa para o CEJUSC
24/04/2025 18:05

Processo recebido pelo CJUS
24/04/2025 18:05

Processo Transferido entre Varas
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
24/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 20987A/AL) Processo 0706249-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elenice Maria dos Santos - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosno benefício previdenciário da parte autora, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual de nº 7678106621 ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
09/04/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 15:02

Decisão Proferida
07/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 20987A/AL) Processo 0706249-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elenice Maria dos Santos - agamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-o, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§1º, art. 523, CPC) e advertindo-o de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias.

Para fins de intimação do executado, observe a escrivania o quanto disposto no art. 513, § § 2º e 3º, do CPC.

Transcrevo-os: 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
12/02/2025 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 20:19

Despacho de Mero Expediente
08/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
08/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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